Execução de Título Extrajudicial 0300017-84.2014.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300017-84.2014.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, com a alteração dada pela Lei 13.043/2014, bem como na forma do Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC: "Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor". Reautue-se, alterando-se o rito Lei Especial para o rito Executório. I - Cite-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC), observando-se o endereço indicado à fl. 67. II - Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 652 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. III - Não tendo havido indicação de bens pelo credor nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC. A não indicação de bens p

02/02/2015, 15:32

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(29)