Procedimento Comum Cível 0046820-48.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0046820-48.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5168253, Subguia 2707898 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 426,82

20/02/2026, 17:54

Baixa Definitiva

14/04/2023, 12:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241, 245, 248, 251 e 254

14/04/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241, 245, 248, 251 e 254

18/03/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

08/03/2023, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte WALBER AVAIR ANGELO, Guia 5168256, Subguia 2707901

08/03/2023, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte VITOR ANGELO, Guia 5168255, Subguia 2707900

08/03/2023, 12:26

Juntada - Guia Gerada - WALBER AVAIR ANGELO - Guia 5168256 - R$ 426,82

08/03/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2023, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte PETERSON MARTINS GONCALVES, Guia 5168254, Subguia 2707899

08/03/2023, 12:26

Juntada - Guia Gerada - VITOR ANGELO - Guia 5168255 - R$ 426,82

08/03/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2023, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte NIKSON SILVANO VIEIRA, Guia 5168253, Subguia 2707898

08/03/2023, 12:26

Juntada - Guia Gerada - PETERSON MARTINS GONCALVES - Guia 5168254 - R$ 427,14

08/03/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2023, 12:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 10:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0522/2019 Teor do ato: Vistos para decisão. Trato de embargos de declaração interpostos em face da sentença de pág. 411-430. São os pressupostos necessários à procedibilidade do embargos de declaração conforme previsão no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Embargos opostos por Ismael Pedro Cardoso (pág. 438-9). De acordo com o embargante, a sentença foi omissa no tocante à análise do pedido de condenação dos réus ao pagamento da importância de R$ 1.170,00 a título de danos materiais em razão de um implante de prótese dentária. E, embora tenha razão o embargante no tocante à ausência de menção no decisum a respeito do pedido em tela, a verdade é que a sentença limitou-se a apreciar os pedidos que constam da inicial, sendo que o constante do item (a) de pág. 11 apenas se refere às despesas no importe de R$ 233,64. Por outro lado, o pedido pretendendo a condenação dos réus ao pagamento das despesas do implante dentário somente foi formulado às pág. 370, quando o feito já havia sido saneado (pág. 296-7) e iniciada a instrução processual, daí a impossibilidade de modificação dos pedidos iniciais, consoante dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil. Assim, conheço e rejeito os presentes aclaratórios opostos por Ismael Pedro Cardoso. Embargos opostos por André Felipe

06/09/2019, 20:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos para decisão. Trato de embargos de declaração interpostos em face da sentença de pág. 411-430. São os pressupostos necessários à procedibilidade do embargos de declaração conforme previsão no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Embargos opostos por Ismael Pedro Cardoso (pág. 438-9). De acordo com o embargante, a sentença foi omissa no tocante à análise do pedido de condenação dos réus ao pagamento da importância de R$ 1.170,00 a título de danos materiais em razão de um implante de prótese dentária. E, embora tenha razão o embargante no tocante à ausência de menção no decisum a respeito do pedido em tela, a verdade é que a sentença limitou-se a apreciar os pedidos que constam da inicial, sendo que o constante do item (a) de pág. 11 apenas se refere às despesas no importe de R$ 233,64. Por outro lado, o pedido pretendendo a condenação dos réus ao pagamento das despesas do implante dentário somente foi formulado às pág. 370, quando o feito já havia sido saneado (pág. 296-7) e iniciada a instrução processual, daí a impossibilidade de modificação dos pedidos iniciais, consoante dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil. Assim, conheço e rejeito os presentes aclaratórios opostos por Ismael Pedro Cardoso. Embargos opostos por André Felipe Adriano (pág. 433) Razão assiste ao em

06/09/2019, 14:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0280/2019 Teor do ato: Ante o exposto: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ismael Pedro Cardoso em face de Abayan Inácio Marcelino, André Felipe Adriano, Nikson Silvano Vieira e Walber Avair Angelo para: (i) condenar os réus solidariamente ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 233,64 a título de danos materiais, cujo valor será corrigido monetariamente a partir do desembolso pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescido de juros de mora a contar da citação; (ii) condenar os réus solidariamente ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser monetariamente corrigido a contar desta decisão e acrescido de juros legais a partir de 11/06/2012. (ii) julgo improcedentes as reconvenções de Vítor Ângelo e Peterson Ângelo formuladas em face de Ismael Pedro Cardoso. Outrossim, resolvo o mérito da causa na forma art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas na proporção de 80% (oitenta por cento) pelos réus e 20% (vinte por cento) pelo autor. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores dos réus Peterson e Vítor em R$ 600,00 (seiscentos reais), suspensa a exigibilidade em relação ao autor em razão da gratuidade judiciária deferida. Fixo, ainda, os honorários devidos ao procurador do autor em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, I a IV, § 6º c/c art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, cujo valor compreende a ação e reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Valter Luiz de Souza (OAB 4399/SC), Fernando Luz da Gama Lobo D'Eça (OAB 15329/SC), Edvaldo Evaldo Florindo (OAB 30646/SC), Fabiano Henrique Souza (OAB 27183/SC), Bruno Etore Capozzi (OAB 32951/SC), Eduardo Horn Vieira Carvalho (OAB 37

20/05/2019, 20:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 5397/2016 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, importa destacar que a inicial encerra causa de pedir e pedido concatenados, com especificação dos atos supostamente praticados por cada réu. Logo, a peça é hígida, não condiz com qualquer hipótese de indeferimento.A sustentação das prefaciais de impossibilidade jurídica do pedido por Walber Avair Ângelo, Vítor Ângelo e Peterson Martins Gonçalves guarda argumentação atinente, na verdade, ao mérito e, nesta condição, serão enfrentadas, então, na sentença.Por derradeiro, como Nikson Silvano Vieira, Vítor Ângelo e Peterson Martins Gonçalves são apontados, na inicial, como coautores das agressões, em consonância com os termos de declaração do inquérito policial, revestem-se de legitimidade a ocuparem o polo passivo. A existência ou não de responsabilidade civil, porém, já diz respeito ao mérito.Cumpre salientar, de mais a mais, que, não obstante os réus André Felipe Adriano, Peterson Martins Gonçalves e Vítor Ângelo não serem partes no citado processo criminal, o que faz supor o desinteresse do Órgão Ministerial diante da fragilidade probatória do Inquérito Policial a ensejar a propositura de denúncia-crime, nada impede eventual condenação neste juízo cível, situação alheia à absolvição no juízo criminal, via cognição exauriente, decorrente da inexistência do fato ou da ausência de autoria por parte dos reportados réus.Assim, afasto as preliminares.Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, o endereçamento do processo à instrução, porquanto impertinente o julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 357).A ocorrência da briga nas dependências da boate Bruxas Chopp Arte restou incontroversa, mas pairam versões conflitantes sobre os fatos.A contenda resume-se, então, à delineação da culpabilidade de cada um dos supostos envolvidos na desavença, na medida das defesas apresentadas a das futuras provas trazidas aos autos. Abayan e Walber alegam terem agido em leg

03/10/2016, 17:37

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos.Primeiramente, importa destacar que a inicial encerra causa de pedir e pedido concatenados, com especificação dos atos supostamente praticados por cada réu. Logo, a peça é hígida, não condiz com qualquer hipótese de indeferimento.A sustentação das prefaciais de impossibilidade jurídica do pedido por Walber Avair Ângelo, Vítor Ângelo e Peterson Martins Gonçalves guarda argumentação atinente, na verdade, ao mérito e, nesta condição, serão enfrentadas, então, na sentença.Por derradeiro, como Nikson Silvano Vieira, Vítor Ângelo e Peterson Martins Gonçalves são apontados, na inicial, como coautores das agressões, em consonância com os termos de declaração do inquérito policial, revestem-se de legitimidade a ocuparem o polo passivo. A existência ou não de responsabilidade civil, porém, já diz respeito ao mérito.Cumpre salientar, de mais a mais, que, não obstante os réus André Felipe Adriano, Peterson Martins Gonçalves e Vítor Ângelo não serem partes no citado processo criminal, o que faz supor o desinteresse do Órgão Ministerial diante da fragilidade probatória do Inquérito Policial a ensejar a propositura de denúncia-crime, nada impede eventual condenação neste juízo cível, situação alheia à absolvição no juízo criminal, via cognição exauriente, decorrente da inexistência do fato ou da ausência de autoria por parte dos reportados réus.Assim, afasto as preliminares.Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, o endereçamento do processo à instrução, porquanto impertinente o julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 357).A ocorrência da briga nas dependências da boate Bruxas Chopp Arte restou incontroversa, mas pairam versões conflitantes sobre os fatos.A contenda resume-se, então, à delineação da culpabilidade de cada um dos supostos envolvidos na desavença, na medida das defesas apresentadas a das futuras provas trazidas aos autos. Abayan e Walber alegam terem agido em legítima defesa na peleja, ao passo em que André,

15/09/2016, 17:16

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5168253, Subguia 2707898 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 426,82

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241, 245, 248, 251 e 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241, 245, 248, 251 e 254

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte WALBER AVAIR ANGELO, Guia 5168256, Subguia 2707901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte VITOR ANGELO, Guia 5168255, Subguia 2707900

Juntada - Guia Gerada - WALBER AVAIR ANGELO - Guia 5168256 - R$ 426,82

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte PETERSON MARTINS GONCALVES, Guia 5168254, Subguia 2707899

Juntada - Guia Gerada - VITOR ANGELO - Guia 5168255 - R$ 426,82

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte NIKSON SILVANO VIEIRA, Guia 5168253, Subguia 2707898

Juntada - Guia Gerada - PETERSON MARTINS GONCALVES - Guia 5168254 - R$ 427,14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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