Procedimento Comum Cível 0306456-28.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

-

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1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma 2° Grau · TJSC · Apelação Cível 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

MARCIA APARECIDA LIMA

CPF

Autor

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

OAB/SC 033371·CPF·Representa: Autor

DIORGINIS CASTAGNEL

OAB/SC 022802·CPF·Representa: Autor

TATIANA CARDOSO CIFFANI

Representa: Réu

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SC 054948·CPF·Representa: Réu

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP 132994·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

OAB/SC 033371·CPF·Representa: Autor

DIORGINIS CASTAGNEL

OAB/SC 022802·CPF·Representa: Autor

TATIANA CARDOSO CIFFANI

Representa: Réu

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SC 054948·CPF·Representa: Réu

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP 132994·CPF·Representa: Réu

CINTIA RIGO

Representa: Réu

THIAGO SOARES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

LUIS ANDRE BECKHAUSER

OAB/SC 015698·CPF·Representa: Réu

WILLIAN CRISTI LEVATI DE AGUIAR

OAB/SC 028347·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2024, 14:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

02/08/2024, 21:13

Custas Satisfeitas - Parte: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

02/08/2024, 21:13

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIA APARECIDA LIMA

02/08/2024, 21:13

Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS

02/08/2024, 21:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

16/07/2024, 16:45

Transitado em Julgado

16/07/2024, 16:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS - EXCLUÍDA

16/07/2024, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

16/07/2024, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA APARECIDA LIMA. Justiça gratuita: Deferida.

16/07/2024, 16:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC001631

16/07/2024, 16:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC049275

16/07/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA APARECIDA LIMA. Justiça gratuita: Requerida.

16/07/2024, 16:35

Recebidos os autos - TJSC -> CUA04CV Número: 03064562820168240020/TJSC

16/07/2024, 16:35

Juntada de Petição

19/12/2022, 13:51

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

05/08/2024, 14:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

02/08/2024, 21:13

Custas Satisfeitas - Parte: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

02/08/2024, 21:13

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIA APARECIDA LIMA

02/08/2024, 21:13

Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2020, 10:13

DESPACHO

•21/08/2020, 18:58

02/08/2024, 21:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

16/07/2024, 16:45

Transitado em Julgado

16/07/2024, 16:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS - EXCLUÍDA

16/07/2024, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

16/07/2024, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA APARECIDA LIMA. Justiça gratuita: Deferida.

16/07/2024, 16:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC001631

16/07/2024, 16:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC049275

16/07/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA APARECIDA LIMA. Justiça gratuita: Requerida.

16/07/2024, 16:35

Recebidos os autos - TJSC -> CUA04CV Número: 03064562820168240020/TJSC

16/07/2024, 16:35

Juntada de Petição

19/12/2022, 13:51

Juntada de Petição

29/08/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIA APARECIDA LIMA ADVOGADO: GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) APELANTE: CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: GESIANE BUZZANELLO DOS SANTOS (OAB SC049275) ADVOGADO: FERNANDO MARAGNO BERGMANN (OAB SC027831) APELANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2022. Desembargador ANDRÉ CARVALHO Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306456-28.2016.8.24.0020/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO

26/08/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/11/2020, 00:34

Juntada

15/09/2020, 10:13

Juntada

09/09/2020, 09:26

Juntada

01/09/2020, 08:35

Juntada

25/08/2020, 13:38

Juntada

21/08/2020, 18:58

Juntada

22/06/2020, 18:01

Juntada

16/06/2020, 17:20

Juntada

28/05/2020, 08:46

Juntada

27/05/2020, 10:31

Juntada

26/05/2020, 22:18

Juntada

09/08/2019, 14:50

Juntada

09/11/2018, 10:58

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

01/11/2018, 16:48

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

01/11/2018, 16:48

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCMA.18.10113973-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 09/10/2018 10:27

09/10/2018, 10:52

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCMA.18.10107794-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 26/09/2018 14:17

26/09/2018, 16:09

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCMA.18.10106411-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/09/2018 16:40

24/09/2018, 20:41

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCMA.18.10106378-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/09/2018 16:19

24/09/2018, 20:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0779/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2907 Página:

18/09/2018, 13:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0779/2018 Teor do ato: Ficam intimados(as) os(as) apelados(as) para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Dárcio José da Mota (OAB 67669/SP), Fernando Maragno Bergmann (OAB 27831/SC), Gabriela da Luz Possamai (OAB 33371/SC), Inaldo Bezerra Silva Júnior (OAB 132994/SP), Gesiane Buzzanello dos Santos (OAB 49275/SC), Tatiana Cardoso Ciffani (OAB 271999SP), Thiago Soares Barbosa (OAB 313822/SP), Cintia Rigo (OAB 50765/RS)

14/09/2018, 18:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados(as) os(as) apelados(as) para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação, no prazo de 15 dias.

14/09/2018, 12:39

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.18.10101408-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 13/09/2018 14:47

13/09/2018, 16:22

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.18.10100385-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 11/09/2018 17:33

11/09/2018, 19:31

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.18.10091357-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/08/2018 15:28

22/08/2018, 16:56

Juntada

16/08/2018, 18:13

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0008120-02.2018.8.24.0020 - Embargos de Declaração, nesta data.

15/08/2018, 18:22

Recurso interposto - 0008120-02.2018.8.24.0020 - Embargos de Declaração

15/08/2018, 18:22

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0008048-15.2018.8.24.0020 - Embargos de Declaração, nesta data.

14/08/2018, 16:42

Recurso interposto - 0008048-15.2018.8.24.0020 - Embargos de Declaração

14/08/2018, 16:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0640/2018 Data da Publicação: 10/08/2018 Número do Diário: 2880 Página:

10/08/2018, 14:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0640/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir, sobre o valor juros de mora de 1% ao mês desde o protesto do título e correção monetária, conforme variação do INPC, desde a presente data. Responde a demandante por 30% das custas processuais sendo o restante outorgado ao demandado. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, distribuídos conforme o resultado processual declarado, sem compensação. As despesas de sucumbência quanto à demandante tem sua exigibiliade suspensa pela concessão da gratuidade judicial. JULGO PROCEDENTE a denunciação para CONDENAR o litisdenunciado ao pagamento dos valores impostos por força da condenação acima fixada, com o ajuste monetário do capital segurado pelo INPC, desde a emissão do certificado. É facultado à seguradora exigir o segurado o pagamento de franquia contratualmente estipulada. Responde o litisdenunciado ao pagamento das despesas da demanda secundária e honorários fixados em 15% sobre a condenação. P. R. I.Em caso de recurso, vista ao adverso e remessa ao E. TJ/SC.Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Fernando Maragno Bergmann (OAB 27831/SC), Gabriela da Luz Possamai (OAB 33371/SC), Tatiana Cardoso Ciffani (OAB 271999SP)

08/08/2018, 18:20

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

06/08/2018, 16:48

Certificado a publicação e registro da sentença

06/08/2018, 16:47

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir, sobre o valor juros de mora de 1% ao mês desde o protesto do título e correção monetária, conforme variação do INPC, desde a presente data. Responde a demandante por 30% das custas processuais sendo o restante outorgado ao demandado. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, distribuídos conforme o resultado processual declarado, sem compensação. As despesas de sucumbência quanto à demandante tem sua exigibiliade suspensa pela concessão da gratuidade judicial. JULGO PROCEDENTE a denunciação para CONDENAR o litisdenunciado ao pagamento dos valores impostos por força da condenação acima fixada, com o ajuste monetário do capital segurado pelo INPC, desde a emissão do certificado. É facultado à seguradora exigir o segurado o pagamento de franquia contratualmente estipulada. Responde o litisdenunciado ao pagamento das despesas da demanda secundária e honorários fixados em 15% sobre a condenação. P. R. I.Em caso de recurso, vista ao adverso e remessa ao E. TJ/SC.Oportunamente, arquivem-se.

06/08/2018, 16:47

Conclusos para sentença

06/08/2018, 12:22

Conclusos para sentença

03/08/2018, 15:28

Conclusos para despacho

30/07/2018, 17:46

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

30/07/2018, 17:35

Mero expediente - SAJ - R. H..Certifique-se se houve manifestação da denunciada à lide acerca das provas.Em seguida, cumprido o despacho proferido nesta data nos autos em apenso, voltem ambos conclusos para sentença em conjunto.

21/06/2018, 16:58

Conclusos para sentença

21/06/2018, 13:23

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se o apenso, vindo-me ambos conclusos para sentença.

20/06/2018, 16:22

Conclusos para sentença

20/06/2018, 12:09

Conclusos para despacho

19/06/2018, 19:15

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

19/06/2018, 19:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 19:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 29/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 00:05

Informações - Nº Protocolo: WCMA.18.10045446-9 Tipo da Petição: Informações Data: 09/05/2018 13:35

09/05/2018, 13:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0342/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2810 Página:

04/05/2018, 16:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2018 Teor do ato: I - Não há quaisquer irregularidades ou questões processuais pendentes a serem sanadas, sendo as partes legítimas e devidamente representadas, pelo que declaro saneado o presente processo.II - Fixo como pontos controvertidos: a) o motivo da devolução das cártulas que geraram o apontamento indevido; b) se com o advento da Lei 11.280/2006, houve revogação expressa do art. 9º da Lei n. 9.492/97.III - Conforme determina o art. 357, II, do CPC/2015 delimito as questões fáticas e de direito sobre qual recairá a atividade probatória: a) o motivo da devolução das cártulas que geraram o apontamento indevido; b) se com o advento da Lei 11.280/2006, houve revogação expressa do art. 9º da Lei n. 9.492/97.IV - A distribuição do ônus da prova será efetuada na forma prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC/2015.V - Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias especificarem as provas que ainda pretendem produzir, motivando-as, haja vista que na inicial e na contestação fazem pedidos genéricos, requerendo depoimento pessoal e/ou arrolando as testemunhas com qualificação completa. Desejando a realização de prova pericial, deverão as partes pormenorizá-la indicando o que pretendem provar e qual o ramo/especialidade para sua realização. Deverão também, se for o caso, formularem quesitos para fins periciais e/ou juntarem novos documentos. As partes deverão ser advertidas de que a inércia na manifestação quanto à especificação de provas importará em presunção de desistência das mesmas e consequente aceitação de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC/2015. Advogados(s): Fernando Maragno Bergmann (OAB 27831/SC), Gabriela da Luz Possamai (OAB 33371/SC), Tatiana Cardoso Ciffani (OAB 271999SP)

02/05/2018, 18:32

Decisão interlocutória - SAJ - I - Não há quaisquer irregularidades ou questões processuais pendentes a serem sanadas, sendo as partes legítimas e devidamente representadas, pelo que declaro saneado o presente processo.II - Fixo como pontos controvertidos: a) o motivo da devolução das cártulas que geraram o apontamento indevido; b) se com o advento da Lei 11.280/2006, houve revogação expressa do art. 9º da Lei n. 9.492/97.III - Conforme determina o art. 357, II, do CPC/2015 delimito as questões fáticas e de direito sobre qual recairá a atividade probatória: a) o motivo da devolução das cártulas que geraram o apontamento indevido; b) se com o advento da Lei 11.280/2006, houve revogação expressa do art. 9º da Lei n. 9.492/97.IV - A distribuição do ônus da prova será efetuada na forma prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC/2015.V - Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias especificarem as provas que ainda pretendem produzir, motivando-as, haja vista que na inicial e na contestação fazem pedidos genéricos, requerendo depoimento pessoal e/ou arrolando as testemunhas com qualificação completa. Desejando a realização de prova pericial, deverão as partes pormenorizá-la indicando o que pretendem provar e qual o ramo/especialidade para sua realização. Deverão também, se for o caso, formularem quesitos para fins periciais e/ou juntarem novos documentos. As partes deverão ser advertidas de que a inércia na manifestação quanto à especificação de provas importará em presunção de desistência das mesmas e consequente aceitação de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC/2015.

02/05/2018, 15:31

Conclusos para despacho

26/04/2018, 15:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.10023992-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/03/2018 10:34

20/03/2018, 10:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0191/2018 Data da Publicação: 13/03/2018 Número do Diário: 2776 Página:

14/03/2018, 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0191/2018 Teor do ato: Assim, no intuito de se evitar futuras nulidades e garantir o efetivo contraditório, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação e documentos de fls. 74-133. Sobrevindo manifestação, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.Intimem-se. Advogados(s): Fernando Maragno Bergmann (OAB 27831/SC)

09/03/2018, 15:40

Mero expediente - SAJ - Assim, no intuito de se evitar futuras nulidades e garantir o efetivo contraditório, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação e documentos de fls. 74-133. Sobrevindo manifestação, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.Intimem-se.

06/03/2018, 14:33

Conclusos para despacho

26/02/2018, 18:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.10007971-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 06/02/2018 10:04

06/02/2018, 18:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0025/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2742 Página:

23/01/2018, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0025/2018 Teor do ato: Certifico que a Contestação de fls. 74/137, protocolada em 24/11/2017, é tempestiva, posto que o prazo teve início em 03/11/2017 e término em 24/11/2017.Fica intimado o(a) autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gabriela da Luz Possamai (OAB 33371/SC)

19/01/2018, 18:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a Contestação de fls. 74/137, protocolada em 24/11/2017, é tempestiva, posto que o prazo teve início em 03/11/2017 e término em 24/11/2017.Fica intimado o(a) autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias.

19/12/2017, 13:58

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCMA.17.10117483-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2017 16:06

24/11/2017, 18:55

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/11/2017, 21:49

Juntada de AR - Juntada de AR : AR736249964TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : ACE Seguradora S.A. Diligência : 25/10/2017

02/11/2017, 21:48

Juntada

02/11/2017, 21:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0991/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2695 Página:

26/10/2017, 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0991/2017 Teor do ato: I - Ante o exposto, DEFIRO a denunciação à lide.II - Cite-se a denunciada Ace Seguradora, S/A no endereço informado à p. 45 , consignando-se as advertências legais.III - Intimem-se. Advogados(s): Fernando Maragno Bergmann (OAB 27831/SC), Gabriela da Luz Possamai (OAB 33371/SC)

24/10/2017, 18:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

18/10/2017, 11:59

Mero expediente - SAJ - I - Ante o exposto, DEFIRO a denunciação à lide.II - Cite-se a denunciada Ace Seguradora, S/A no endereço informado à p. 45 , consignando-se as advertências legais.III - Intimem-se.

13/10/2017, 16:46

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

10/10/2017, 13:44

Conclusos para despacho

10/10/2017, 12:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.17.10092946-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 27/09/2017 18:56

27/09/2017, 20:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0869/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2672 Página:

22/09/2017, 13:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0869/2017 Teor do ato: Certifico que a Contestação de fls. 43/61, protocolada em 24/07/2017, é tempestiva, posto que o prazo teve início em 12/07/2017 e término em 01/08/2017.Fica intimado o(a) autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gabriela da Luz Possamai (OAB 33371/SC)

20/09/2017, 16:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a Contestação de fls. 43/61, protocolada em 24/07/2017, é tempestiva, posto que o prazo teve início em 12/07/2017 e término em 01/08/2017.Fica intimado o(a) autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias.

23/08/2017, 12:07

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCMA.17.10066439-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/07/2017 17:11

23/08/2017, 12:04

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/07/2017, 16:21

Juntada de AR - Juntada de AR : AR658290095TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Carlos Alberto Cordeiro dos Santos Diligência : 06/07/2017

11/07/2017, 16:21

Juntada

11/07/2017, 16:21

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

29/06/2017, 16:33

Mero expediente - SAJ - Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s).Advirta-se, ainda, na citação que, se o(s) réu(s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (art. 344 do CPC/2015).Defiro o beneficio da justiça gratuita com base nos documentos de p. 19-23.

29/05/2017, 16:02

Conclusos para despacho

17/05/2017, 18:19

Certidão emitida - Apensado ao processo 0306394-85.2016.8.24.0020 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Indenização por Dano Moral

17/05/2017, 18:18

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0306394-85.2016.8.24.0020 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Indenização por Dano Moral

17/05/2017, 18:18

Redistribuído por direcionamento - decisão judicial

03/05/2017, 17:35

Redistribuição de processo - saída

03/05/2017, 17:35

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

27/04/2017, 14:13

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

27/04/2017, 14:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :7436/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: 2413 Página:

15/08/2016, 15:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 7436/2016 Teor do ato: Isso posto, RECONHEÇO a conexão entre a presente demanda e a ação de indenização por dano moral nº 0306394-85.2016.8.24.0020 e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, com fulcro nos art. 55 c/c 59, ambos do NCPC. Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Gabriela da Luz Possamai (OAB 33371/SC)

11/08/2016, 09:03

Declarada incompetência - Isso posto, RECONHEÇO a conexão entre a presente demanda e a ação de indenização por dano moral nº 0306394-85.2016.8.24.0020 e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, com fulcro nos art. 55 c/c 59, ambos do NCPC. Intimem-se.Cumpra-se.

04/08/2016, 17:18

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/06/2016, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2020, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2018, 12:39

SENTENÇA

•06/08/2018, 16:47

DESPACHO

•21/06/2018, 16:58

DESPACHO

•20/06/2018, 16:22

DECISÃO

•02/05/2018, 15:31

DESPACHO

•06/03/2018, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 13:58

DESPACHO

•13/10/2017, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2017, 12:07

DESPACHO

•29/05/2017, 16:02

DECISÃO

•04/08/2016, 17:18