Cumprimento de sentença 5001213-14.2018.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001213-14.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0352/2018 Teor do ato: 1. INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º) para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, caput e § 1º), excluídos desde já se acaso indicados no cálculo da parte exequente.2. ADVIRTO a parte executada de que poderá apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias, o qual será contado a partir do término do prazo concedido para o pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput).3. Não cumprida a sentença, INTIME-SE a parte exequente para elaborar novo demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, acrescido de todos os consectários legais, requerendo o que entender de direito (Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, protesto, etc.), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos.4. Quanto à obrigação de fazer, DETERMINO ao cartório que providencie a abertura de novo incidente de cumprimento de sentença, com cópia da petição de p. 1-3, para todos os fins de direito.5. No novo incidente, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º) para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda (CPC, art. 536, caput), no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo das demais sanções legais.6. ADVIRTO a parte executada de que poderá apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias, o qual será contado a partir do término do prazo concedido para o cumprimento voluntário do título judicial, independentemente de nova intimação (CPC, art. 536, § 4º, c/c art. 525, caput).7. Não cumprida a sentença, INTIME-SE a parte exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.8. Por fim, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Samuel Carlos Lima (OAB 9900/SC), Eduardo de Avelar Lamy

08/05/2018, 17:01

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6061374, Subguia 3152878 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,72

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 63, 66 e 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/08/2023. Parte PEDRO ROGERIO BECKER, Guia 6061375, Subguia 3152879

Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANO BALDISSERA

Custas Satisfeitas - Parte: ZAMANN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Juntada - Guia Gerada - PEDRO ROGERIO BECKER - Guia 6061375 - R$ 78,72

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/08/2023. Parte ALADI BUENO BECKER, Guia 6061374, Subguia 3152878

Juntada - Guia Gerada - ALADI BUENO BECKER - Guia 6061374 - R$ 78,72

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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