Execução de Título Extrajudicial 0013528-63.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0013528-63.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - R.h. Nos termos do art. 652 do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado pela parte exequente, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se mandado de citação ou, se for o caso, Carta Precatória para citação e demais atos, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Para pronto pagamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). Caso não haja pagamento nesse prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens de propriedade da parte executada, bem como deverá fazer a avaliação desses bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se-a, na mesma oportunidade. Tendo o credor tenha indicado bens na petição inicial, proceda-se à penhora desses bens, observando-se o art. 655 do CPC. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, na mesma oportunidade o Sr. Oficial de Justiça deverá intimá-la para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram (art. 652, parágrafo 3º, do CPC), sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC), implicando-lhe na imposição de multa no valor correspondente a até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. Recaindo a penhora em bens imóveis, dela intime-se também o cônjuge da parte executada, se casada for. Conste do mandado que a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, oferecer embargos independente de penhora (art. 738 do CPC), sendo que, de regra, os embargos não têm efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias para embargos, a parte executada poderá, reconhecendo o crédito da parte exeq

28/11/2011, 18:43

—

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 475

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 475

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 475

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 474

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(63)