Apelação / Remessa Necessária 5023151-26.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES

OAB/PR 086009·CPF·Representa: Réu

RAYANI HOLTZ MACEDO

OAB/PR 066843·CPF·Representa: Réu

ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO

OAB/PR 066284·CPF·Representa: Réu

ISABELA CARDOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:01

Juntada de Petição

10/05/2024, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

19/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 110

30/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/08/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/08/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/08/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Recurso Extraordinário sobrestado

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Todas as movimentações(124)

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:01

Juntada de Petição

10/05/2024, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

19/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:19

09/10/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 110

30/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/08/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/08/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/08/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Recurso Extraordinário sobrestado

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/08/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/08/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/08/2023, 18:05

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

28/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/08/2023, 15:19

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

24/08/2023, 19:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2023, 14:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 88

02/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/05/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

03/05/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 87

02/05/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/04/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/04/2023, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/04/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/04/2023, 14:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

18/04/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/04/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 20:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2023, 17:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/04/2023, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/04/2023, 15:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

13/04/2023, 16:30

Juntada de Petição

13/04/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/04/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/04/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2023, 15:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

04/04/2023, 17:30

Juntada de Petição

03/04/2023, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

30/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

15/03/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/03/2023, 15:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 339418, Subguia 70115 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

15/03/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 339421, Subguia 70117 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

15/03/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 339421, Subguia 70117

13/03/2023, 17:57

Juntada - Guia Gerada - NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Guia 339421 - R$ 224,84

13/03/2023, 17:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 339418, Subguia 70115

13/03/2023, 17:55

Juntada - Guia Gerada - NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Guia 339418 - R$ 224,84

13/03/2023, 17:55

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 339409, Subguia 70114

13/03/2023, 17:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 339409, Subguia 70114

13/03/2023, 17:54

Juntada - Guia Gerada - NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Guia 339409 - R$ 449,68

13/03/2023, 17:54

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 337471, Subguia 69854

13/03/2023, 17:51

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 337464, Subguia 69853

13/03/2023, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

09/03/2023, 15:25

Juntada - Guia Cancelada - AUDITOR-CHEFE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE SANTA CATARINA - Guia 337463 - R$ 224,84

09/03/2023, 15:22

Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB2

09/03/2023, 15:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 337471, Subguia 69854

09/03/2023, 13:30

Juntada - Guia Gerada - NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Guia 337471 - R$ 224,84

09/03/2023, 13:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 337464, Subguia 69853

09/03/2023, 13:26

Juntada - Guia Gerada - NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Guia 337464 - R$ 224,84

09/03/2023, 13:24

Juntada - Guia Gerada - AUDITOR-CHEFE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE SANTA CATARINA - Guia 337463 - R$ 224,84

09/03/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/02/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

09/02/2023, 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2023, 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/02/2023, 19:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 14:00:00</b>

20/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/01/2023

19/01/2023, 18:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 47

19/01/2023, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

19/01/2023, 18:19

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0201

17/10/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/10/2022, 17:50

Juntada de Petição

12/10/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/10/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/10/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 12:27

Despacho

04/10/2022, 10:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

04/10/2022, 10:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB2 -> GPUB0201

04/10/2022, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

03/10/2022, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2022, 21:22

Despacho

28/09/2022, 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

28/09/2022, 17:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

27/09/2022, 16:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

27/09/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/09/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 18:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

14/09/2022, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2022, 17:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

13/09/2022, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 14:00:00</b>

26/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2022

25/08/2022, 10:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 60

25/08/2022, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

25/08/2022, 10:38

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

28/06/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/06/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/06/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/06/2022, 13:13

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

23/06/2022, 09:52

Juntada de certidão

23/06/2022, 09:51

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

22/06/2022, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

22/06/2022, 14:23

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 15:16

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 17:24

EXTRATO DE ATA

•07/02/2023, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 17:11

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:58