Embargos à Execução Fiscal 0889575-20.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 130.552,13

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC 042411·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC 042411·CPF·Representa: Réu

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO PORTO DE MOURA

OAB/SC 025109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

21/10/2024, 21:11

Conclusos para decisão

18/04/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/04/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/04/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/03/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 14:55

Juntada de Petição

10/03/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

08/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 19:00

Juntada de Petição

19/02/2024, 13:29

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição

21/10/2024, 21:11

Conclusos para decisão

18/04/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/04/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/04/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 19:00

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/03/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 14:55

Juntada de Petição

10/03/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

08/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 19:00

Juntada de Petição

19/02/2024, 13:29

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

16/10/2023, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

19/08/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

29/07/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

28/07/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

26/07/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/07/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/07/2023, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/07/2023, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.506,84

29/06/2023, 10:47

Juntado(a)

27/06/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 12:26

Decisão interlocutória

27/06/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 12:26

Conclusos para decisão

26/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 93

24/06/2023, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/06/2023, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/06/2023, 06:56

Decisão interlocutória

23/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 17:37

Conclusos para decisão

21/06/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

21/06/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

01/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/05/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/05/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 82

03/05/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 14:17

Decisão interlocutória

26/04/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.750,00

25/04/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/04/2023, 00:05

Conclusos para decisão

11/04/2023, 11:33

Juntada de Petição

10/04/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 18:08

Decisão interlocutória

05/04/2023, 18:08

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

04/04/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

17/03/2023, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

15/03/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/01/2023, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/01/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/01/2023, 15:01

Decisão interlocutória

19/01/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 14:20

Conclusos para decisão

14/12/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/12/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/12/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 16:40

Decisão interlocutória

14/11/2022, 16:40

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:55

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 08895752020138240023

11/11/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EMBARGADO) PROCURADOR: UBIRACI FARIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0889575-20.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

26/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

05/03/2021, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

05/03/2021, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

04/03/2021, 01:02

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

03/03/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/02/2021, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/02/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/01/2021, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 40 (25/01/2021). Guia: 1115665 Situação: Baixado.

26/01/2021, 13:07

Juntada de Petição

26/01/2021, 13:05

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 531,56

26/01/2021, 09:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

15/01/2021, 12:51

Juntada - Guia Gerada - RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Guia nº 1.115.665 - R$ 528,50

15/01/2021, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/12/2020, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2020, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2020, 17:30

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2020, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

16/10/2020, 01:04

Autos com Juiz para Sentença

09/09/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/09/2020, 13:35

Juntada de Petição

09/09/2020, 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

29/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

29/08/2020, 05:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

21/08/2020, 01:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

19/08/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/08/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/08/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

18/08/2020, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/08/2020, 05:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/08/2020, 05:39

Conclusos para sentença

23/10/2014, 13:22

Conclusos para sentença

07/05/2014, 12:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10032837-0 Tipo da Petição: Outros Data: 10/03/2014 15:29

10/03/2014, 17:56

Juntada

28/02/2014, 10:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0019/2014 Data da Publicação: 28/02/2014 Número do Diário: 1822 Página:

28/02/2014, 10:48

Juntada

26/02/2014, 14:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2014 Teor do ato: Fica intimado o procurador do Embargante, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 5 (cinco) dias Advogados(s): Rafael de Assis Horn (OAB )

26/02/2014, 14:41

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o procurador do Embargante, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 5 (cinco) dias

18/02/2014, 12:20

Conclusos para sentença

08/01/2014, 17:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.80100842-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 18/12/2013 17:43

18/12/2013, 18:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/11/2013, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - 1 - Considerando que a execução fiscal à qual se opõem os presentes embargos já se encontra garantida por penhora, recebo os embargos para discussão, atribuindo-lhes efeito suspensivo, com base no art. 739-A, § 1.º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006. 2 - Determino a intimação do embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da LEF. 3 - Certifique-se nos autos da execução. 4 - Intimem-se.

08/11/2013, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/11/2013, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0906533-18.2012.8.24.0023 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

16/10/2013, 12:00

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que o executado interpôs Embargos à Execução Fiscal, os quais encontram-se apensados (autos n.º 0906533-18.2012.8.24.0023). CERTIFICO, para os devidos fins, que: ( ) não houve penhora; () não houve pagamento das custas; () o embargante não está regularmente representado; (x) a inicial encontra-se em ordem para remessa ao juiz. O referido é verdade, do que dou fé.

16/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/10/2013, 12:00

Distribuido por dependência (SAJ)

14/10/2013, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 16:27

SENTENÇA

•02/12/2020, 17:30

SENTENÇA

•19/08/2020, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2014, 12:20

DESPACHO

•08/11/2013, 12:00