Procedimento Comum Cível 0300154-79.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300154-79.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0885/2018 Teor do ato: As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado.FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora; c) se a doença/lesão sofrida pela parte autora resultou em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) se essa doença/lesão é oriunda da atividade laboral da parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil).DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda., na pessoa da Dra. Renata Freitas de Souza, CRM/SC n. 16.931, com endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-210, a qual deverá ser intimada, após a apresentação e deferimento dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar local, dia e horário para a realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e que os honorários periciais restam fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação pela variação do IPCA-E, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a serem antecipados pelo réu, no prazo de 60 (dias) dias (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), sob pena requisição.FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, II e III, do Código de Processo Civil).Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC)

11/09/2018, 18:48

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 401,78

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010942673. Valor transferido: R$ 395,85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Conclusos para despacho - 14/03/2023 12:40:23)

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03001547920158240064

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