Execução Fiscal 0004401-68.2010.8.24.0189 - TJSC

Execução Fiscal 0004401-68.2010.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2023, 19:28

Determinado o Arquivamento

18/01/2023, 14:08

Conclusos para despacho

17/01/2023, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/12/2022, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 19:17

Determinada a intimação

21/11/2022, 13:34

Conclusos para despacho

17/11/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/09/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/09/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 13:29

Recebidos os autos - TJSC -> SEQUN Número: 00044016820108240189

14/09/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARTINS APELADO: IMOBILIARIA HORIZONTE SA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004401-68.2010.8.24.0189/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

26/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SEQUN -> TJSC

11/08/2022, 21:24

Despacho

10/08/2022, 19:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 13:34

Decisão outras - Vistos para decisão, etc. Em consulta ao SAJ estatística no final do ano de 2013, a Comarca de Santa Rosa do Sul contava com praticamente 5.500 processos de execução fiscal, quase a totalidade deles pertencentes aos menores entes da federação (quatro municípios que integram a comarca), o que representa a metade dos processos que tramitam por aqui (cerca de 11.000). Não há notícia apontando que a municipalidade tenha feito algum esforço para minimizar a ocorrência da inadimplência ou buscado a composição das dívidas por conta própria, como, por exemplo, por meio de mutirões de conciliação, campanhas públicas ou instituição de REFIS. Pois bem. Trata-se de pedido de citação por edital. A citação por edital só pode deferida após a comprovação documentada apontando que a Fazenda Pública esgotou todos os meios possíveis para a localização do executado, o que não ficou evidenciado nestes autos. Por isso, o pedido de citação por edital como no caso em voga, desacompanhando de prova das diligências, não pode ser atendido. Registre-se que o diligenciamento acerca da localização do executado não pode ser efetuado pelo Judiciário, sendo ônus do interessado que, no caso da Fazenda Pública, dispõe de mecanismos semelhantes aos judiciais e suficientes para a tentativa de localização da parte passiva. Assim, indefiro o pedido. A) Intime-se o exequente acerca do indeferimento e para que traga aos autos endereço atualizado do exequente ou postule o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem manifestação, determino, desde logo, tudo independentemente de nova intimação, a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da Lei 6830/80; decorrido o prazo sem outra manifestação, arquive-se administrativamente até que se contabilize o período da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos, ou até ulterior manifestação do credor; diante da manutenção da inércia, e caracterizada a prescrição intercorrente, o processo será extinto

18/12/2013, 17:06

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> SEQUN Número: 00044016820108240189

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SEQUN -> TJSC

Despacho

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