Procedimento Comum Cível 0300626-65.2018.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300626-65.2018.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0258/2020 Teor do ato: IV- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB em face de Sidnei de Souza e Aparecida do Rosário, para o fim de: 1) DECLARAR a resolução do contrato havido entre as partes (págs. 80-87); 2) DETERMINAR a reintegração à posse da parte autora da área delimitada no item 'd' do contrato n. 059.734-1 (pág. 81), integrante de uma área maior matriculada sob o n. R-10.628 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga/SC; e 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, cujo valor deverá ser calculado à razão de R$ 200,00 reais mensais, contados do dia 4/3/2015 (pág. 141) e com vencimento no mesmo dia nos meses subsequentes. Ademais, sobre os valores apurados deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Diante da resolução contratual, é cabível a restituição do numerário pago pela parte requerida, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do importe devido a título de indenização por perdas e danos e, caso integralmente adimplido, restituído pela parte autora em parcela única. Sopesando os pedidos vencidos e vencedores, além da sua importância para a causa, entendo que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Por conta disso, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dos referidos valores fica sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita que concedo aos requeridos nesta op

16/06/2020, 20:33

Julgado procedente em parte do pedido - IV- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB em face de Sidnei de Souza e Aparecida do Rosário, para o fim de: 1) DECLARAR a resolução do contrato havido entre as partes (págs. 80-87); 2) DETERMINAR a reintegração à posse da parte autora da área delimitada no item 'd' do contrato n. 059.734-1 (pág. 81), integrante de uma área maior matriculada sob o n. R-10.628 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga/SC; e 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, cujo valor deverá ser calculado à razão de R$ 200,00 reais mensais, contados do dia 4/3/2015 (pág. 141) e com vencimento no mesmo dia nos meses subsequentes. Ademais, sobre os valores apurados deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Diante da resolução contratual, é cabível a restituição do numerário pago pela parte requerida, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do importe devido a título de indenização por perdas e danos e, caso integralmente adimplido, restituído pela parte autora em parcela única. Sopesando os pedidos vencidos e vencedores, além da sua importância para a causa, entendo que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Por conta disso, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dos referidos valores fica sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita que concedo aos requeridos nesta oportunidade. Transitada em julgado e re

16/06/2020, 17:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0514/2018 Teor do ato: 1.- As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do novo Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC/2015), se pretendem a produção de outras provas.2.- Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do NCPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/215 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento.3.- Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão.4.- Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.5.- Intimem-se. Advogados(s): Rafael Barbosa Fernandes da Silva (OAB 23054/SC), Ronaldo Pfleger (OAB 40926/SC), Nathalia Schmidt Alves (OAB 51001/SC)

23/10/2018, 18:16

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51462303220258240930

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIDNEI DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA APARECIDA DO ROSARIO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Todas as movimentações(88)