Agravo em Recurso Especial 5002320-85.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

WELTON LOPES REIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/08/2023, 16:23

Transitado em Julgado em 23/08/2023

23/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 703115/2023

20/07/2023, 19:21

Protocolizada Petição 703115/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/07/2023

20/07/2023, 19:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/07/2023

19/07/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/07/2023, 18:36

Conheço do agravo de WELTON LOPES REIS para não conhecer do Recurso Especial

17/07/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/07/2023

17/07/2023, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/05/2023, 08:48

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/05/2023, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/05/2023, 19:53

Documentos

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•04/05/2023, 19:51

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•04/05/2023, 19:51

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•04/05/2023, 19:51

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•04/05/2023, 19:50

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•04/05/2023, 19:50