Execução Fiscal 5000602-89.2019.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.540,21

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE GUARACIABA

CNPJ

Autor

IVANIR KINSEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARINA GUERINI

OAB/SC 028067·CPF·Representa: Autor

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC 041666·CPF·Representa: Autor

PEDRO RAMOS LYRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EBER LOPES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

RAISSA MARIANA SCALADA VIANA

OAB/SP 414240·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARINA GUERINI

OAB/SC 028067·CPF·Representa: Autor

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC 041666·CPF·Representa: Autor

PEDRO RAMOS LYRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EBER LOPES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

RAISSA MARIANA SCALADA VIANA

OAB/SP 414240·CPF·Representa: Réu

ISABELLE ARAUJO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ARARIPE CARIRI LINHARES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001026-42.2007.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 322

01/12/2025, 14:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/06/2024, 14:33

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/06/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/09/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/09/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/09/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:10

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

05/09/2023, 14:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007631-88.2022.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 22, 37

05/09/2023, 14:08

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50076318820228240067/SC

05/09/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

22/07/2023, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/07/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

30/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(126)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001026-42.2007.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 322

01/12/2025, 14:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/06/2024, 14:33

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/06/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 14:10

14/09/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/09/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/09/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:10

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

05/09/2023, 14:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007631-88.2022.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 22, 37

05/09/2023, 14:08

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50076318820228240067/SC

05/09/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

22/07/2023, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/07/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

30/06/2023, 23:59

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:33

Despacho

20/06/2023, 13:31

Conclusos para despacho

20/06/2023, 06:16

Juntada de certidão

20/06/2023, 06:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/06/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/05/2023, 07:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

11/05/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/05/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/04/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50076318820228240067/SC

16/04/2023, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

15/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 08:35

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

05/04/2023, 18:19

Juntada de certidão

05/04/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 18:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV

05/04/2023, 17:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVANIR KINSEL)

05/04/2023, 17:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

05/04/2023, 15:25

Despacho

30/03/2023, 18:28

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV

30/03/2023, 18:28

Conclusos para decisão

28/02/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/02/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 06:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007631-88.2022.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

24/01/2023, 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/01/2023, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50076318820228240067

14/12/2022, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 12:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/10/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/09/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/09/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/08/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/10/2022

26/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA EXECUTADO: IVANIR KINSEL EDITAL Nº 310032359549 JUIZ DO PROCESSO: CATHERINE RECOUVREUX - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): IVANIR KINSEL, cpf: 47708050987 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 65/2019, 66/2019 e 83/2019 Valor do Débito: 1.540,21. Data do Cálculo: 22/07/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000602-89.2019.8.24.0067/SC

26/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2022

25/08/2022, 13:58

Expedição de Edital - citação

25/08/2022, 13:57

Despacho

24/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 15:35

Alterado o assunto processual

05/08/2022, 13:36

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/08/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 21:37

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

19/07/2022, 21:36

Juntada de certidão

18/04/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/07/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 17:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

24/06/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/06/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 11:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 17/09/2019 13:36:48)

11/12/2020, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2020, 12:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

16/09/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

04/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 14:44

Expedido Alvará

25/08/2020, 13:47

Juntada de certidão

25/08/2020, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/08/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

31/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2020, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/05/2020, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

16/03/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2020, 07:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

06/02/2020, 13:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: FLAVIO MOACIR DALLABRIDA

05/02/2020, 13:13

Expedição de mandado - DCQCEMAN

04/02/2020, 13:22

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 14,56

31/01/2020, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/01/2020, 15:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

28/01/2020, 15:32

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE GUARACIABA Guia nº 168.975 - R$ 14,56

28/01/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

27/01/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2020, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/01/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

23/12/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 14:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

31/10/2019, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: LORENI MACK

17/09/2019, 17:10

Expedição de mandado

17/09/2019, 15:23

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 46,92

10/09/2019, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/09/2019, 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

05/09/2019, 13:52

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE GUARACIABA Guia nº 49.550 - R$ 46,92

05/09/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

16/08/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2019, 13:21

Despacho/Decisão - de Expediente

23/07/2019, 14:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/07/2019, 18:05

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 15:34

SENTENÇA

•05/09/2023, 14:08

DECISÃO

•05/09/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 06:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 06:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2020, 14:44

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 14:10

SENTENÇA

•05/09/2023, 14:08

DECISÃO

•05/09/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 06:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 06:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2020, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 07:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2019, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2019, 14:25