Execução Fiscal 0901359-03.2018.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 4.146,69

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO/SC

CNPJ

Autor

IMOBILIARIA FAXINAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensamento - Apensado na EF: 00004012320108240028

10/03/2025, 15:58

Juntada de certidão

10/03/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/02/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/06/2024, 15:40

Despacho

29/05/2024, 18:56

Conclusos para despacho

29/05/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/05/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/02/2024, 14:21

Despacho

30/01/2024, 18:13

Todas as movimentações(120)

Apensamento - Apensado na EF: 00004012320108240028

10/03/2025, 15:58

Juntada de certidão

10/03/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/02/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 18:13

04/12/2024, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/06/2024, 15:40

Despacho

29/05/2024, 18:56

Conclusos para despacho

29/05/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/05/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/02/2024, 14:21

Despacho

30/01/2024, 18:13

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/01/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/12/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 18:51

Despacho

15/12/2023, 18:51

Conclusos para despacho

14/12/2023, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

07/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 16:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/09/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/08/2023, 18:07

Despacho

25/08/2023, 15:46

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/08/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/06/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 12:18

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/05/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 17:45

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/02/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

01/02/2023, 01:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/11/2022 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/02/2023

18/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC EXECUTADO: IMOBILIARIA FAXINAL LTDA EDITAL Nº 310036061577 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): IMOBILIARIA FAXINAL LTDA, cpf: 83724203000158, endereço: RUA BORBA GATO, 64 - CENTRO - 88802170 (Residencial) e RUA BORBA GATO, 64 - CENTRO - 88802170 (Comercial). Prazo do Edital: 60 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano correspondente ao lote 13, da quadra 12, do Loteamento Lagoa do Faxinal. Matrícula: 9.623. Valor do Débito: 4.146,69. Data do Cálculo: 23/08/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901359-03.2018.8.24.0028/SC

18/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2022

17/11/2022, 14:11

Expedição de Edital - intimação

17/11/2022, 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 14/11/2022

14/11/2022, 09:52

Juntado(a)

10/11/2022, 12:18

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2022, 13:20

Juntado(a)

25/10/2022, 16:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/10/2022, 03:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: RICARDO TEIXEIRA CANARIN

17/10/2022, 12:28

Expedição de mandado - YCACEMAN

14/10/2022, 18:15

Juntado(a)

14/10/2022, 18:07

Expedição de ofício

14/10/2022, 18:05

Expedição de Termo/auto de Penhora

14/10/2022, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

08/10/2022, 01:08

Despacho

06/10/2022, 20:03

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:19

Juntada de Petição

21/09/2022, 13:46

Juntada de Petição

21/09/2022, 13:45

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/09/2022, 03:00

Juntado(a)

30/08/2022, 18:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/08/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/10/2022

26/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC EXECUTADO: IMOBILIARIA FAXINAL LTDA EDITAL Nº 310032372039 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): IMOBILIARIA FAXINAL LTDA, cpf: 83724203000158, endereço: RUA BORBA GATO, 64 - CENTRO - 88802170 (Residencial) e RUA BORBA GATO, 64 - CENTRO - 88802170 (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano correspondente ao lote 10, quadra 18, do Loteamento Lagoa do Faxinal. Matrícula: 9.666. Valor do Débito: 4.146,69. Data do Cálculo: 23/08/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901359-03.2018.8.24.0028/SC

26/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2022

25/08/2022, 14:12

Expedição de Edital

25/08/2022, 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 25/08/2022

25/08/2022, 10:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: RICARDO TEIXEIRA CANARIN

03/08/2022, 11:55

Expedição de mandado - YCACEMAN

02/08/2022, 18:34

Juntado(a)

02/08/2022, 18:32

Expedição de ofício

02/08/2022, 18:30

Expedição de Termo/auto de Penhora

29/07/2022, 11:05

Despacho

27/07/2022, 15:22

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:30

Juntada de Petição

17/02/2022, 14:52

Decisão interlocutória

14/02/2022, 20:01

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/02/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:23

Juntado(a)

24/11/2021, 17:22

Decisão interlocutória

20/08/2021, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2021, 18:38

Juntado(a)

11/08/2021, 18:44

Decisão interlocutória

29/06/2021, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/05/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 17:06

Juntado(a)

12/04/2021, 17:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

14/05/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

10/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/04/2020, 17:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2020, 17:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/04/2020, 02:26

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

27/02/2020, 17:51

Certidão emitida - Afixação de Edital

27/02/2020, 17:50

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

27/02/2020, 17:49

Mero expediente - SAJ - Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da LEF). Se não for paga a dívida nem oferecido bem à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, contados do término do prazo do edital (art. 8º, caput, da LEF), intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens da parte Executada passíveis de penhora, ciente de que, não havendo manifestação, o processo será declarado suspenso (art. 40 da LEF - ver teses firmadas pelo STJ no REsp 1.340.553).

19/12/2019, 17:49

Conclusos para despacho

14/11/2019, 18:35

Conclusos para despacho

14/11/2019, 18:35

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WICA.19.10018730-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 14/11/2019 16:56

14/11/2019, 17:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/03/2019, 05:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/02/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente acerca da Certidão do Oficial de Justiça fls. 12.

22/02/2019, 16:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/02/2019, 09:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Imobiliaria Lagoa do Faxinal em virtude de não a localizar. Em diligência encontrei uma sala comercial fechada (para alugar). Colaboradores de LF contabilidade, RN sapataria e Figy estética declararam não conhecer a empresa executada. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

22/02/2019, 09:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2018/010602-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2019 Local: Oficial de justiça - Ricardo Teixeira Canarin

19/12/2018, 14:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/10/2018, 08:57

Juntada

06/10/2018, 08:57

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR890210293TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Imobiliaria Lagoa do Faxinal

06/09/2018, 00:00

Certidão emitida - Apensado ao processo 0900722-57.2015.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

29/08/2018, 17:31

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0900722-57.2015.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

29/08/2018, 17:30

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

28/08/2018, 19:56

Determinado a citação/notificação - Certifique-se se há outra(s) execução(ões) fiscal(is) em andamento entre as mesmas partes. Em havendo, apensem-se os autos.Cite-se nos moldes do art. 8º e seguintes da LEF.Fixo os honorários advocatícios do Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, reduzidos à metade caso a dívida seja paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação (art. 8º da LEF c/c art. 827, caput e § 1º, do CPC).

28/08/2018, 19:56

Conclusos para despacho

23/08/2018, 15:12

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0900722-57.2015.8.24.0028.

23/08/2018, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 17:06

DESPACHO

•19/12/2019, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 16:59

DESPACHO

•28/08/2018, 19:56