Execução de Título Extrajudicial 0003648-79.2014.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003648-79.2014.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0221/2014 Teor do ato: CITE-SE a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, DETERMINO que o Oficial de Justiça, de imediato, proceda à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito exequendo. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da ex

09/10/2014, 09:47

Despacho determinando citação/notificação - CITE-SE a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, DETERMINO que o Oficial de Justiça, de imediato, proceda à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito exequendo. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (pará

24/07/2014, 13:31

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Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLEIUTON SKALECKI PATEK)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLEIUTON SKALECKI PATEK)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> GPR02CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - GPR02CV -> FNSCONV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEIUTON SKALECKI PATEK. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(137)