Execução de Título Extrajudicial 0303587-78.2015.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303587-78.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - Trata-se de pedido da parte Exequente para citação da parte Executada, bem como intimação desta acerca da penhora de fl. 162, por edital (fls. 181-183). Para tanto asseverou já terem sido efetuadas inúmeras diligências na tentativa de citar a parte Devedora, todas infrutíferas. Inicialmente, deixo de conhecer do pedido de intimação da penhora, vez que esta já ocorreu (fls. 174-176). Quanto ao pedido de citação, antes de ser deferido, observo que os endereços indicados pela parte Demandante jamais foram diligenciados nestes autos, haja vista que houve tão somente uma diligencia na busca da citação da parte Devedora nesta lide, qual seja, à fl. 62. Desta forma e, tendo em vista que, cabe à parte Exequente informar na peça inicial o endereço/qualificação completa da parte Executada (art. 319, II, do CPC c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC), determino a expedição de Alvará Judicial para que a parte Demandante possa diligenciar junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive ao DETRAN (exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal), para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte Demandada. II Determino, ainda, a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada do endereço da parte Devedora. Acaso inexitosas as diligências, voltem conclusos para análise do pedido de citação por edital. III Informado novo local a ser diligenciado, cite-se a parte Executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). IV Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honor

14/04/2020, 15:04

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada (CNPJ 09.590.116/0001-00), no valor de R$ 89.545,76, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 87) e memória atualizada do débito que segue ao final desta decisão. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACEN JUD 2.0.Até o provimento final desta medida, o processo deverá tramitar em s

31/03/2017, 14:03

—

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - JGS01CV -> FNSCONV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 312

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 312

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 312

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 303

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 304

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 303<br>Oficial: ELAINE CRISTINA STRELOW

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 304<br>Oficial: ELAINE CRISTINA STRELOW

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(47)