Procedimento Comum Cível 0300084-17.2017.8.24.0218 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300084-17.2017.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002205-30.2022.8.24.0218/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

05/07/2023, 17:40

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002205-30.2022.8.24.0218/SC - ref. ao(s) evento(s): 130

05/07/2023, 16:40

Baixa Definitiva

15/12/2022, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

07/12/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

21/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

11/11/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

11/11/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 14:05

Transitado em Julgado - Data: 11/11/2022

11/11/2022, 13:52

Juntado(a)

11/11/2022, 13:50

Recebidos os autos - TJSC -> CTVUN Número: 03000841720178240218

11/11/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREUSA APARECIDA DA ROSA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO: JACKSON LUIZ SPELLMEIER (OAB SC013012) APELANTE: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA (RÉU) PROCURADOR: GUSTAVO HENRIQUE PERIN APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300084-17.2017.8.24.0218/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

26/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CTVUN -> TJSC

05/05/2022, 17:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 14:05

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/11/2022, 13:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0227/2018 Teor do ato: I - Afastadas as hipóteses de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, cumpre proceder ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357, caput), nos seguintes termos:Das Questões Processuais Pendentes Ao contestar a ação (fls. 116 a 128), o réu arguiu a perda superveniente do interesse processual da autora, uma vez que já lhe foi custeado o procedimento cirúrgico objeto desta ação.Tal preliminar, no entanto, deve ser afastada de plano, pois é óbvio que ainda resta apurar a responsabilidade do réu pelo custeio do referido procedimento cirúrgico - que, aliás, é contestada por ele -, bem como falta o julgamento dos pedidos de lucros cessantes e pensão pela perda parcial da capacidade laborativa. Das Questões de Fato a serem Comprovadas Cotejando as versões apresentadas pelas partes, dessume-se que a controvérsia entre elas reside nas seguintes questões de fato: a) qual foi a causa do acidente de trabalho; b) quais os danos decorrentes do acidente de trabalho. Dos Meios de Prova AdmitidosPara comprovar as aludidas questões de fato, admitir-se-ão os seguintes meios de prova: a) a prova documental já produzida; b) o depoimento pessoal das partes; c) o depoimento de eventuais testemunhas; d) prova pericial relacionada os danos decorrentes do acidente. Da Distribuição do Ônus da ProvaConforme regra geral (CPC, art. 373, caput, inc. I e II), incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Das Questões de Direito RelevantesPara a resolução de mérito da causa afiguram-se relevantes as seguintes questões de direito: a) a quem deve ser imputada a culpa pelo acidente; b) a quem toca a responsabilidade civil pelos danos decorrentes do acidente; b) quais são os danos indenizáveis. II - Designo o dia 7-6-2018, às 15h, para realização de au

02/05/2018, 19:47

Decisão interlocutória - SAJ - I - Afastadas as hipóteses de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, cumpre proceder ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357, caput), nos seguintes termos:Das Questões Processuais Pendentes Ao contestar a ação (fls. 116 a 128), o réu arguiu a perda superveniente do interesse processual da autora, uma vez que já lhe foi custeado o procedimento cirúrgico objeto desta ação.Tal preliminar, no entanto, deve ser afastada de plano, pois é óbvio que ainda resta apurar a responsabilidade do réu pelo custeio do referido procedimento cirúrgico - que, aliás, é contestada por ele -, bem como falta o julgamento dos pedidos de lucros cessantes e pensão pela perda parcial da capacidade laborativa. Das Questões de Fato a serem Comprovadas Cotejando as versões apresentadas pelas partes, dessume-se que a controvérsia entre elas reside nas seguintes questões de fato: a) qual foi a causa do acidente de trabalho; b) quais os danos decorrentes do acidente de trabalho. Dos Meios de Prova AdmitidosPara comprovar as aludidas questões de fato, admitir-se-ão os seguintes meios de prova: a) a prova documental já produzida; b) o depoimento pessoal das partes; c) o depoimento de eventuais testemunhas; d) prova pericial relacionada os danos decorrentes do acidente. Da Distribuição do Ônus da ProvaConforme regra geral (CPC, art. 373, caput, inc. I e II), incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Das Questões de Direito RelevantesPara a resolução de mérito da causa afiguram-se relevantes as seguintes questões de direito: a) a quem deve ser imputada a culpa pelo acidente; b) a quem toca a responsabilidade civil pelos danos decorrentes do acidente; b) quais são os danos indenizáveis. II - Designo o dia 7-6-2018, às 15h, para realização de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 35

23/04/2018, 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora (CPC, art. 99, § 3º).II - Trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por CREUSA APARECIDA DA ROSA DA LUZ contra MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA, em que foi formulado pedido de antecipação de tutela, para que seja custeado o procedimento cirúrgico de "ressecção do nervo neural do tornozelo direito" recomendado à autora.Alega, em síntese, que: a) em 2-4-2012, foi admitida, mediante processo seletivo, como "auxiliar de serviços gerais" do município réu, tendo sido mantida nesse mesmo emprego após ser aprovada em concurso público; b) em 30-4-2013, enquanto desempenhava suas funções laborais no estabelecimento do réu, um portão desprendeu-se e caiu sobre seu pé direito; c) segundo relatório médico lavrado em 15-5-2013, "sofreu ferimento corto-contuso da face posterior do tornozelo, com contusão do tendão calcâneo e consequente tendinite aguda após queda de portão em 30-4-2013"; d) por conta do aludido ferimento, tem sentido dores insuportáveis, para cujo tratamento não bastam apenas medicamentos, sendo necessário submeter-se à cirurgia denominada "ressecção do nervo neural do tornozelo direito", conforme recomendação médica.É o relatório.Decido.De início, anote-se que, para conceder a tutela antecipada pretendida pela autora, é necessário estarem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).Com relação à probabilidade do direito, tem-se a prova do acidente ocorrido com a autora, consubstanciada na Comunicação de Acidente Trabalho - CAT - (fls. 37 e 38), de acordo com a qual, em 30-4-2013, às 19:00, houve impacto entre a articulação do tornozelo da autora contra o portão do pátio escolar, causando "corte, laceração, ferida contusa", ferimentos estes suturados com 12 pontos.Outrossim, há declarações médicas apontando que esses ferimentos na "face

18/05/2017, 18:07

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002205-30.2022.8.24.0218/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002205-30.2022.8.24.0218/SC - ref. ao(s) evento(s): 130

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 11/11/2022

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> CTVUN Número: 03000841720178240218

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CTVUN -> TJSC

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