Ação Civil Pública 0001168-49.2011.8.24.0053 - TJSC

Ação Civil Pública 0001168-49.2011.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> QBOUN

06/05/2026, 12:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC

06/05/2026, 12:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: BS AUDIO EVENTOS LTDA

06/05/2026, 12:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: CLEUSA GUGEL MOHR - ME

06/05/2026, 12:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: JOAO CARLOS DALLA COSTA

06/05/2026, 12:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: KICO EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA.

06/05/2026, 12:42

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

06/05/2026, 12:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,70%. Parte: LENOIR BIGOLIN

06/05/2026, 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 167 - Juntada - Guia Gerada - 13/09/2024 18:22:47)

06/05/2026, 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 169 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/09/2024 18:22:52)

06/05/2026, 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 170 - Juntada - Guia Gerada - 13/09/2024 18:22:52)

06/05/2026, 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 172 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/09/2024 18:22:56)

06/05/2026, 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 157 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/09/2024 18:22:33)

06/05/2026, 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 158 - Juntada - Guia Gerada - 13/09/2024 18:22:33)

06/05/2026, 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 160 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/09/2024 18:22:38)

06/05/2026, 12:42

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2026, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 09:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0037/2015 Teor do ato: 1. Em sede de contestação, o réu Kiko Eventos e Publicidade Ltda sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Como é cediço, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, verifica-se a legitimidade da parte levando-se em consideração as afirmações contidas na peça vestibular. Assim, narrando o autor que a empresa Kiko Eventos e Publicidade Ltda teve participação no suposto ato ímprobo, ao participar no processo licitatório modalidade convite n. 144/2009, pois as bandas que iriam se apresentar nas festividades do 48º Aniversário de Quilombo, já estavam previamente contratadas, e ciente de que estava tomando parte de um evento ilegal, detém ele, em status assertiones, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder pelas condutas que lhe foram atribuídas. É de bom alvitre pontuar que a legitimidade passiva para responder por ato de improbidade administrativa é tanto do agente público em sentido lato, como "àquele que, mesmo não sendo agente público, induza, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta", conforme disposto no art. 3.º da Lei 8.429/92, o que justifica a integração do pólo passivo da ação pelos requeridos na licitação apontada como fraudulenta. Outra situação, no entanto, será verificar se os fatos declinados na inicial correspondem à verdade, o que poderá, então, levar à procedência ou improcedência do pedido, passando-se assim ao julgamento de mérito. 2. De outra banda, a preliminar aventada pelo réu BS Áudio Sonorizações Ltda ME já foi objeto de análise quando do recebimento da ação, sendo afastada naquele momento, razão pela qual ratifico-a por apego à brevidade e economia, haja vista a semelhança de argumentos. Posto isso, afasto as alegações de ilegitimidade passiva ventiladas. 3. No mais, não há irregularidades a serem supridas e i

09/03/2015, 18:28

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em sede de contestação, o réu Kiko Eventos e Publicidade Ltda sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Como é cediço, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, verifica-se a legitimidade da parte levando-se em consideração as afirmações contidas na peça vestibular. Assim, narrando o autor que a empresa Kiko Eventos e Publicidade Ltda teve participação no suposto ato ímprobo, ao participar no processo licitatório modalidade convite n. 144/2009, pois as bandas que iriam se apresentar nas festividades do 48º Aniversário de Quilombo, já estavam previamente contratadas, e ciente de que estava tomando parte de um evento ilegal, detém ele, em status assertiones, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder pelas condutas que lhe foram atribuídas. É de bom alvitre pontuar que a legitimidade passiva para responder por ato de improbidade administrativa é tanto do agente público em sentido lato, como "àquele que, mesmo não sendo agente público, induza, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta", conforme disposto no art. 3.º da Lei 8.429/92, o que justifica a integração do pólo passivo da ação pelos requeridos na licitação apontada como fraudulenta. Outra situação, no entanto, será verificar se os fatos declinados na inicial correspondem à verdade, o que poderá, então, levar à procedência ou improcedência do pedido, passando-se assim ao julgamento de mérito. 2. De outra banda, a preliminar aventada pelo réu BS Áudio Sonorizações Ltda ME já foi objeto de análise quando do recebimento da ação, sendo afastada naquele momento, razão pela qual ratifico-a por apego à brevidade e economia, haja vista a semelhança de argumentos. Posto isso, afasto as alegações de ilegitimidade passiva ventiladas. 3. No mais, não há irregularidades a serem supridas e inexistem questões processuais pendentes de apr

03/03/2015, 19:01

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> QBOUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: BS AUDIO EVENTOS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: CLEUSA GUGEL MOHR - ME

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: JOAO CARLOS DALLA COSTA

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: KICO EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,70%. Parte: LENOIR BIGOLIN

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 167 - Juntada - Guia Gerada - 13/09/2024 18:22:47)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 169 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/09/2024 18:22:52)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 170 - Juntada - Guia Gerada - 13/09/2024 18:22:52)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 172 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/09/2024 18:22:56)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 157 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/09/2024 18:22:33)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 158 - Juntada - Guia Gerada - 13/09/2024 18:22:33)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 160 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/09/2024 18:22:38)

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