Procedimento Comum Cível 0003714-44.2011.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003714-44.2011.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2017 Teor do ato: 8. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AM - Construções e Incorporações Ltda, nos autos da ação de rescisão contratual aforada contra Valmir José Hafermann e Élida Fátima de Souza Hafermann, para o fim de:a) DECLARAR rescindido o contrato de Cessão do Compromisso de Compra e Venda entabulado, devendo as partes retornarem ao status quo anterior à contratação, cabendo à autora efetuar a devolução dos valores pagos pelos réus, corrigidos pelo INPC desde a data do desembolso, após o desconto dos valores devidos a título de aluguel e perdimento das arras, também corrigidos pelo mesmo índice;b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel;c) DECRETAR o perdimento das arras pagas pelos réus em favor da autora, limitada ao percentual de 12,5% sobre o valor do imóvel;d) CONDENAR os réus ao pagamento de aluguel de fruição e seus consectários, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, desde a imissão destes na posse até a efetiva desocupação do imóvel.Ainda, também na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valmir José Hafermann e Élida Fátima de Souza Hafermann em sede de reconvenção proposta contra AM - Construções e Incorporações Ltda, para:a) DECLARAR parcialmente nula a cláusula sexta da avença, no tocante à incidência de reajuste monetário mensal, conforme disposição do parágrafo primeiro de referida cláusula, devendo ser aplicado reajuste de forma anual pelo índice eleito pelas partes (IGP-M);b) CONDENAR a reconvinda à devolução do valor cobrado em excesso, de forma simples, em razão do reajuste mensal das parcelas perpetrado, montante que deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora/reconvinda, CONDENO os réus

24/01/2017, 11:28

Julgado procedente em parte do pedido - 8. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AM - Construções e Incorporações Ltda, nos autos da ação de rescisão contratual aforada contra Valmir José Hafermann e Élida Fátima de Souza Hafermann, para o fim de:a) DECLARAR rescindido o contrato de Cessão do Compromisso de Compra e Venda entabulado, devendo as partes retornarem ao status quo anterior à contratação, cabendo à autora efetuar a devolução dos valores pagos pelos réus, corrigidos pelo INPC desde a data do desembolso, após o desconto dos valores devidos a título de aluguel e perdimento das arras, também corrigidos pelo mesmo índice;b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel;c) DECRETAR o perdimento das arras pagas pelos réus em favor da autora, limitada ao percentual de 12,5% sobre o valor do imóvel;d) CONDENAR os réus ao pagamento de aluguel de fruição e seus consectários, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, desde a imissão destes na posse até a efetiva desocupação do imóvel.Ainda, também na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valmir José Hafermann e Élida Fátima de Souza Hafermann em sede de reconvenção proposta contra AM - Construções e Incorporações Ltda, para:a) DECLARAR parcialmente nula a cláusula sexta da avença, no tocante à incidência de reajuste monetário mensal, conforme disposição do parágrafo primeiro de referida cláusula, devendo ser aplicado reajuste de forma anual pelo índice eleito pelas partes (IGP-M);b) CONDENAR a reconvinda à devolução do valor cobrado em excesso, de forma simples, em razão do reajuste mensal das parcelas perpetrado, montante que deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora/reconvinda, CONDENO os réus/reconvintes ao pagamento das custas

16/12/2016, 15:48

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO03CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 259 (04/03/2026 20:35:25). Guia: 12539733 Situação: Baixado.

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12539733, Subguia 6642949 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(17)