Procedimento Comum Cível 0300090-56.2017.8.24.0175 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300090-56.2017.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

20/05/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/05/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2458 evento: 132. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

17/05/2025, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2025, 01:53

Juntada - Cálculo processual nº 337057 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2458 evento: 132

07/05/2025, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2458 evento: 132. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [477,74]

07/05/2025, 02:02

Baixa Definitiva

30/04/2025, 12:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Conclusos para decisão - 22/04/2025 12:31:47)

30/04/2025, 12:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/04/2025, 12:31

Juntada de Petição

17/04/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2458 evento: 132. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [08/08/2017] valor [323,22]

17/04/2025, 11:29

Baixa Definitiva

19/07/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/07/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 125

06/07/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/06/2023, 00:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 16:17

Mero expediente - SAJ - I- Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBPS). Assim, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão de Justiça Gratuita pelo Juízo. II- Trata-se de ação acidentária em que a jurisprudência vem entendendo que o interesse de agir prescinde de prévio requerimento, por se tratar de benefício que a Autarquia previdenciária possuía condições de analisar, quando da cessão do auxílio-doença, já concedido anteriormente à parte autora (págs. 9-14). Quanto ao ponto, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DA CESSAÇÃO.Em relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência da cessação da be

04/04/2017, 17:05

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2458 evento: 132. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 337057 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2458 evento: 132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2458 evento: 132. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [477,74]

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Conclusos para decisão - 22/04/2025 12:31:47)

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2458 evento: 132. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [08/08/2017] valor [323,22]

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

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