Reintegração / Manutenção de Posse 0300788-86.2014.8.24.0007 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300788-86.2014.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Despacho para apresentar alegações finais - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. A proposta de acordo restou inexitosa. A parte autora manifestou-se sobre a reconsideração de fl. 460: "MM. Juiz, em 08/11/2016 foi publicado no DJE o despacho que determinou a apresentação do rol das testemunhas, em 15 (quinze) dias, e em 30/11/2016 expirou o prazo de sua apresentação (certidão de fls. 420/422). Contudo, os réus somente apresentaram um rol em 25/03/2017 (fls. 454/455); ou seja, quase 4 (quatro) meses após o esgotamento de seu prazo. E, como é por demais sabido, o rol das testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, deve ser apresentado no prazo fixado pelo juiz, sendo este no máximo de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, CPC); Portando, não há dúvida de que o rol apresentado pelos réus é intempestivo. Vale lembrar segundo os termos do Desembargador Fernando Caioni, nos autos da Apelação Cível de 0300394-62.2014 de Palhoça, que "conforme se observa, a natureza desse prazo permaneceu imutável, em que pese, o advento da nova dinâmica processualista." Nessa senda, vige a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "é preclusivo o prazo fixado entre o juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (artigo 407, do CPC/73), sob pena de tratamento desigual entre as partes" (DJE 07/042017). Portanto, não há como dar guarida ao requerimento dos réus. Pelo Juízo: "Mantenho a decisão de pg. 457, a fim de preservar a isonomia das partes em relação aos prazos processuais, bem como em homenagem ao princípio do contraditório, uma vez que o prazo para a apresentação do rol de testemunhas não se presta apenas para intima-las, mas para possibilitar eventual contradita pela parte contrária." Inicialmente os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente veda

18/04/2017, 17:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1148/2016 Teor do ato: 2. Em relação à audiência de saneamento prevista no §3º do art. 357 do CPC, deixo de realizá-la, visto que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito.Passo a sanear o feito.3. a) Os réus alegaram a impropriedade da ação de interdito proibitório, eis os autores fundamentaram o pedido no esbulho da sua posse e que sequer há caráter possessório no objeto da demanda, uma vez que os autores João e sua esposa possuem apenas posse de parte do imóvel reclamado.Tal alegação, contudo, não merece prosperar.Primeiramente, os autores ajuizaram ação de reintegração de posse e fundamentaram seu pedido no esbulho, além de cumular com pedido fundado na ameaça de turbação e esbulho. Portanto, o procedimento escolhido pelos requerentes foi adequado.Ademais, nas ações possessórias, é cediço o entendimento de que existe a aplicação do princípio da fungibilidade, por meio do qual pode ser deferida tutela possessória diversa daquela inicialmente pleiteada na inicial.O art. 554 do Código de Processo Civil dispõe que "a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados".Assim, não há razão para alegação dos réus, eis que escolhido o procedimento adequado e se ainda não o fosse, não implicaria na carência da ação.Quanto à alegação de que os autores não exercem a posse sobre a integralidade do imóvel objeto da ação, esta matéria é afeta ao mérito do pedido e será analisada no momento oportuno.b) Tocante à ilegitimidade ativa em relação ao autor Braz João Pereira e sua esposa, Josiane Maria Mendes Pereira, os réus aduzem que os autores não possuem qualquer relação com o imóvel objeto da ação, não tendo exercido posse sobre o mesmo.Contudo, não merecem guarida suas alegações.Sobre o tema, "[...] é cediço que, consoante a teoria da asserção, a análise das

04/11/2016, 13:35

Designada Audiência - 2. Em relação à audiência de saneamento prevista no §3º do art. 357 do CPC, deixo de realizá-la, visto que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito.Passo a sanear o feito.3. a) Os réus alegaram a impropriedade da ação de interdito proibitório, eis os autores fundamentaram o pedido no esbulho da sua posse e que sequer há caráter possessório no objeto da demanda, uma vez que os autores João e sua esposa possuem apenas posse de parte do imóvel reclamado.Tal alegação, contudo, não merece prosperar.Primeiramente, os autores ajuizaram ação de reintegração de posse e fundamentaram seu pedido no esbulho, além de cumular com pedido fundado na ameaça de turbação e esbulho. Portanto, o procedimento escolhido pelos requerentes foi adequado.Ademais, nas ações possessórias, é cediço o entendimento de que existe a aplicação do princípio da fungibilidade, por meio do qual pode ser deferida tutela possessória diversa daquela inicialmente pleiteada na inicial.O art. 554 do Código de Processo Civil dispõe que "a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados".Assim, não há razão para alegação dos réus, eis que escolhido o procedimento adequado e se ainda não o fosse, não implicaria na carência da ação.Quanto à alegação de que os autores não exercem a posse sobre a integralidade do imóvel objeto da ação, esta matéria é afeta ao mérito do pedido e será analisada no momento oportuno.b) Tocante à ilegitimidade ativa em relação ao autor Braz João Pereira e sua esposa, Josiane Maria Mendes Pereira, os réus aduzem que os autores não possuem qualquer relação com o imóvel objeto da ação, não tendo exercido posse sobre o mesmo.Contudo, não merecem guarida suas alegações.Sobre o tema, "[...] é cediço que, consoante a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada com base nas alega

26/09/2016, 15:30

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 209, 212 e 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 212 e 215

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SILAS SEZIO PEREIRA, Guia 3483102, Subguia 1879421

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EUCLIDES MANOEL PEREIRA, Guia 3483101, Subguia 1879420

Juntada - Guia Gerada - SILAS SEZIO PEREIRA - Guia 3483102 - R$ 1.228,49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - EUCLIDES MANOEL PEREIRA - Guia 3483101 - R$ 1.228,49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SEZIO MANOEL PEREIRA, Guia 3483100, Subguia 1879419

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSIANE MARIA MENDES PEREIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MATILDES LAUDELINA PEREIRA

Juntada - Guia Gerada - SEZIO MANOEL PEREIRA - Guia 3483100 - R$ 1.228,87

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(128)