Monitória 0302967-97.2016.8.24.0079 - TJSC

Monitória 0302967-97.2016.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0481/2019 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo mérito e ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios (arts. 487, I, do CPC), apenas para reconhecer nula a capitalização de juros e condenar a requerente à restituir na forma simples ou compensar os valores eventualmente pagos pela requerida, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Por outro lado, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo a requerente apresentar o recalculo do débito, de acordo com os parâmetros ora estabelecidos. Haja vista ter o embargado decaído minimamente de sua pretensão, arcam os embargantes com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sobretudo pelo julgamento antecipado da lide e pela baixa complexidade da causa. Também com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada às p. 48/53 por Jucinei Nizer da Silva contra Banco Santander Brasil S/A. Sucumbente nesta, condeno a reconvinte ao teor do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos reconvindos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, no p

14/08/2019, 18:32

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, resolvo mérito e ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios (arts. 487, I, do CPC), apenas para reconhecer nula a capitalização de juros e condenar a requerente à restituir na forma simples ou compensar os valores eventualmente pagos pela requerida, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Por outro lado, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo a requerente apresentar o recalculo do débito, de acordo com os parâmetros ora estabelecidos. Haja vista ter o embargado decaído minimamente de sua pretensão, arcam os embargantes com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sobretudo pelo julgamento antecipado da lide e pela baixa complexidade da causa. Também com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada às p. 48/53 por Jucinei Nizer da Silva contra Banco Santander Brasil S/A. Sucumbente nesta, condeno a reconvinte ao teor do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos reconvindos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá const

09/08/2019, 18:08

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Todas as movimentações(111)