Agravo de Instrumento 4018722-78.2017.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4018722-78.2017.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC contra decisão que, em execução de título extrajudicial que promoveu contra Atual Indústria e Comércio e Exportação de Imóveis Ltda, Anderson Luiz Kluge, Elisangela Neu, Leomar Frandoloso, Daiane Kluge, Elca Frandoloso, Emidio Kluge, Eunice Terezinha Kluge e Terezinha Salete Lang Neu, determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença até trânsito em julgado de decisão em embargos à arrematação (autos de primeiro grau, n. 0300315-95.2015.8.24.0256 - em fase recursal) para realização de praceamento de bens penhorados. Informa que devido a controvérsia quanto ao valor dos bens penhorados, foi realizada perícia, avaliando os bens em R$1.432.761,25 - arrematados pelo BADESC por R$ 750.000,00, o que levou os réus a oporem embargos à arrematação, com alegação de "ocorrência de preço vil". Ressalta que com valor atualizado dos bens, após nova perícia judicial, seu requerimento de novo praceamento foi indeferido pelo juízo de origem, em decisão equivocada, pois os embargos à arrematação não possuem efeito suspensivo (Súmula n. 331 do STJ). Salientou que o aguardo até final decisão dos embargos ocasionará nova desatualização das análises técnicas, prolongando os atos avaliativos, bem como ocorrência de dificuldade no recebimento do crédito, visto que os agravados podem se tornar inadimplentes de credores preferenciais. Requer, enfim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, determinando prosseguimento do feito executivo, com designação de hastes públicas para expropriação dos bens penhorados. É o relatório. 1. Recorribilidade da decisão Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução. 2. Tempestividade do recurso A empresa agravante tomou ciência da decisão agravada em 08-08-2017 (fl. 418, autos de origem)

08/02/2019, 09:22

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 130, 135, 138, 133, 136 e 137

Todas as movimentações(159)