Procedimento Comum Cível 0321959-69.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON LAURO OLSEN

OAB/SC 012831·CPF·Representa: Autor

MICHELE CAROLINA VENERA

OAB/SC 026690·CPF·Representa: Autor

MAICON GEISER BORDERES

OAB/SC 033409·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CHAIBEN CAVICHIOLO

OAB/SC 020613·CPF·Representa: Réu

JULIANO CONTE

OAB/SC 040848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2022, 10:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03CV

07/06/2022, 15:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03CV -> JVECONT

27/05/2022, 19:06

Juntada de peças digitalizadas

27/05/2022, 19:06

Expedição de Alvará

25/05/2022, 19:30

Transitado em Julgado

05/05/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/05/2022, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/05/2022, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/05/2022, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/05/2022, 13:05

Homologada a Transação

04/05/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 11:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

04/05/2022, 11:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3348692, Subguia 1813695 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 203,13

27/04/2022, 16:23

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

08/06/2022, 10:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03CV

07/06/2022, 15:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03CV -> JVECONT

27/05/2022, 19:06

Juntada de peças digitalizadas

27/05/2022, 19:06

Expedição de Alvará

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2022, 11:52

SENTENÇA

•29/10/2020, 14:36

25/05/2022, 19:30

Transitado em Julgado

05/05/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/05/2022, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/05/2022, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/05/2022, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/05/2022, 13:05

Homologada a Transação

04/05/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 11:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

04/05/2022, 11:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3348692, Subguia 1813695 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 203,13

27/04/2022, 16:23

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/04/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/04/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03CV

14/04/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, Guia 3348692, Subguia 1813695

14/04/2022, 14:14

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE CARLOS DA SILVA

14/04/2022, 14:14

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE - Guia 3348692 - R$ 203,13

14/04/2022, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/04/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/04/2022, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 12:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03CV -> JVECONT

12/04/2022, 12:30

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2022

12/04/2022, 12:29

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03CV Número: 03219596920158240038

09/04/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: GABRIELA THAMIRES KOTSCHELLA PROCURADOR: GABRIEL CHAIBEN CAVICHIOLO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de fevereiro de 2022. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de março de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0321959-69.2015.8.24.0038/SC (Pauta: 53) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

14/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

27/07/2021, 18:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03CV -> TJSC

30/11/2020, 21:17

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

10/11/2020, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/11/2020, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/11/2020, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2020, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/10/2020, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/10/2020, 18:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

30/10/2020, 15:44

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE Guia nº 887.902 - R$ 513,40

30/10/2020, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 57. Guia: 887902 Situação: Em aberto.

30/10/2020, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/10/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/10/2020, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2020, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/10/2020, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 53 Justiça gratuita: Deferida

30/10/2020, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/10/2020, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 14:36

Julgado procedente o pedido

29/10/2020, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/08/2020, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

02/08/2020, 23:59

Autos com Juiz para Sentença

23/07/2020, 15:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/07/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/07/2020, 15:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/07/2020, 15:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0457/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2899 Página:

05/09/2018, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0457/2018 Teor do ato: Tendo em vista a conexão, apense-se este feito ao de nº 0302016-66.2015.8.24.0038, trasladando-se cópia do despacho de p. 2142 para estes autos, caso ainda não procedido.Após, considerando a suspensão lá determinada, para o fim de realização de instrução una para todos os processos conexos, aguarde-se na fila respectiva. Advogados(s): Jefferson Lauro Olsen (OAB 12831/SC), Renato Sperandio (OAB 14665/SC), Michelle Carolina Venera (OAB 26690/SC)

03/09/2018, 13:52

Processo suspenso - SAJ

03/09/2018, 10:59

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista a conexão, apense-se este feito ao de nº 0302016-66.2015.8.24.0038, trasladando-se cópia do despacho de p. 2142 para estes autos, caso ainda não procedido.Após, considerando a suspensão lá determinada, para o fim de realização de instrução una para todos os processos conexos, aguarde-se na fila respectiva.

28/08/2018, 16:56

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

04/04/2018, 12:52

Juntada de documento

04/04/2018, 12:52

Conclusos para despacho

28/07/2017, 10:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.10119971-2 Tipo da Petição: Informações Data: 26/07/2017 11:25

26/07/2017, 11:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0408/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 2632 Página:

25/07/2017, 18:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0408/2017 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pela parte ré às fls. 465/466.Após, voltem conclusos. Advogados(s): Jefferson Lauro Olsen (OAB 12831/SC)

21/07/2017, 18:27

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pela parte ré às fls. 465/466.Após, voltem conclusos.

21/07/2017, 17:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.10083287-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 01/06/2017 08:45

01/06/2017, 09:02

Conclusos para despacho

06/02/2017, 12:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10012762-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 03/02/2017 16:15

04/02/2017, 13:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0048/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2517 Página:

03/02/2017, 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de p. 99-444, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jefferson Lauro Olsen (OAB 12831/SC)

01/02/2017, 12:18

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de p. 99-444, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/01/2017, 14:35

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.17.10005557-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/01/2017 14:40

25/01/2017, 14:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

12/01/2017, 08:08

Juntada de AR - Juntada de AR : AR594788035TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Companhia Aguas de Joinville Diligência : 10/01/2017

12/01/2017, 08:08

Juntada

12/01/2017, 08:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0977/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2497 Página:

19/12/2016, 11:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0977/2016 Teor do ato: 1 - Defiro, a parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC.2 - Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do NCPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput, do Novo Código de Processo Civil.3 - Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, observado o art. 335, caput, do NCPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo Diploma Legal.4 - A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do NCPC).5 - Corrija-se o valor da causa de acordo com a petição de p. 87-92.6 - Intime-se. Advogados(s): Jefferson Lauro Olsen (OAB 12831/SC)

15/12/2016, 18:44

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

14/12/2016, 17:10

Determinado a citação/notificação - 1 - Defiro, a parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC.2 - Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do NCPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput, do Novo Código de Processo Civil.3 - Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, observado o art. 335, caput, do NCPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo Diploma Legal.4 - A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do NCPC).5 - Corrija-se o valor da causa de acordo com a petição de p. 87-92.6 - Intime-se.

08/11/2016, 15:24

Certidão emitida - Apensado ao processo 0302016-66.2015.8.24.0038 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Indenização por Dano Material

08/11/2016, 15:00

Conclusos para despacho

25/10/2016, 17:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10169097-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 20/10/2016 16:16

21/10/2016, 09:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0820/2016 Data da Publicação: 20/10/2016 Número do Diário: 2459 Página:

20/10/2016, 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0820/2016 Teor do ato: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, adequando o valor da causa, nos termos do art. 292, V, do NCPC, bem como procedendo à complementação das custas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do NCPC). Advogados(s): Jefferson Lauro Olsen (OAB 12831/SC)

18/10/2016, 20:54

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, adequando o valor da causa, nos termos do art. 292, V, do NCPC, bem como procedendo à complementação das custas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do NCPC).

14/10/2016, 16:19

Conclusos para despacho

29/08/2016, 21:37

Redistribuição de processo - saída - Cfme decisão de página 82.

12/08/2016, 14:50

Redistribuído por direcionamento - Cfme decisão de página 82.

12/08/2016, 14:50

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

10/08/2016, 17:17

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

10/08/2016, 17:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0246/2016 Data da Publicação: 08/06/2016 Número do Diário: 2365 Página:

09/06/2016, 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2016 Teor do ato: Portanto, reconheço a conexão entre as duas demandas, por lhes serem comum a causa de pedir e, assim, determino a remessa deste autos para a 3.ª Vara Cível desta Comarca.Intimem-se. Advogados(s): Jefferson Lauro Olsen (OAB 12831/SC)

06/06/2016, 17:57

Conclusos para despacho

25/05/2016, 18:03

Declarada incompetência - Portanto, reconheço a conexão entre as duas demandas, por lhes serem comum a causa de pedir e, assim, determino a remessa deste autos para a 3.ª Vara Cível desta Comarca.Intimem-se.

12/05/2016, 16:24

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/10/2015, 21:39

DESPACHO

•28/08/2018, 16:56

DESPACHO

•04/04/2018, 12:52

DESPACHO

•21/07/2017, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2017, 14:35

DESPACHO

•08/11/2016, 15:24

DESPACHO

•14/10/2016, 16:19

DECISÃO

•12/05/2016, 16:24