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Agravo de InstrumentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESOLETE APARECIDA BORBA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: ESOLETE APARECIDA BORBA PEREIRA

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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