Procedimento Comum Cível 0072338-40.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0072338-40.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2015 Teor do ato: Retifique-se o nome da parte ré, observando-se o contido no documento de fl. 51, MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não foram suscitadas preliminares nos autos, de modo que, por ora, dou o feito por saneado. Em continuidade à tramitação do feito, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a dilação probatória, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo interesse na

06/02/2015, 16:14

Determinado a citação/notificação - Retifique-se o nome da parte ré, observando-se o contido no documento de fl. 51, MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não foram suscitadas preliminares nos autos, de modo que, por ora, dou o feito por saneado. Em continuidade à tramitação do feito, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a dilação probatória, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, no mesmo p

12/09/2014, 13:40

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: AWP SERVICE BRASIL LTDA.

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MASTERCARD BRASIL LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ALVARO HENRIQUE DE CAMPOS LOBO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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