Agravo em Recurso Especial 5006542-64.2021.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução Fiscal · 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

NERI FRANCISCO GARCIA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA

OAB/SC 014832·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PRESTES

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/04/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 26/04/2023

26/04/2023, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2023

29/03/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/03/2023, 19:08

Não conhecido o recurso de NERI FRANCISCO GARCIA

28/03/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2023

28/03/2023, 09:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/03/2023, 11:11

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/03/2023, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/03/2023, 20:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2023, 09:50

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•07/03/2023, 20:20

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•07/03/2023, 20:20

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•07/03/2023, 20:20

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•07/03/2023, 20:20

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•07/03/2023, 20:20

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•07/03/2023, 20:20

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•07/03/2023, 20:19

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•07/03/2023, 20:19

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•07/03/2023, 20:19