Procedimento Comum Cível 0300036-32.2016.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300036-32.2016.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000897-59.2023.8.24.0141/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

16/01/2024, 13:20

Baixa Definitiva

17/11/2022, 14:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

17/11/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

12/11/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

07/11/2022, 18:45

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO LUIS DE SOUZA

07/11/2022, 18:45

Custas Satisfeitas - Parte: SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SAATE)

07/11/2022, 18:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

02/11/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SAATE). Justiça gratuita: Não requerida.

02/11/2022, 14:33

Transitado em Julgado - Data: 19/10/2022

02/11/2022, 14:33

Recebidos os autos - TJSC -> PEUUN Número: 03000363220168240141

19/10/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SAATE) (RÉU) ADVOGADO: TAINA JULYNE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SC039037) APELADO: SERGIO LUIS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: JULIANO JOSE DE LIZ (OAB SC014877) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Segue composição com colegialidade ampliada de acordo com o artigo 942, do CPC: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana. Apelação Nº 0300036-32.2016.8.24.0141/SC (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

26/08/2022, 00:00

Juntada de Petição

07/08/2020, 12:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2020, 13:53

SENTENÇA

•30/09/2019, 10:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2227/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, para condenar o réu a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (percentual de 40%), ao servidor Sérgio Luis de Souza, desde a sua nomeação no cargo de agente operacional, ocorrida no mês de fevereiro de 2011, até o mês de janeiro de 2014 (excluídos os meses de afastamento pelo INSS), tendo por base de cálculo o valor do salário-mínimo vigente no ano relativo ao mês de acréscimo, refletindo sobre as parcelas eventualmente recebidas a título de adicional pela prestação de serviço extraordinário (Orient. Jurisp. 259 da SDI-1/TST), 13º's vencimentos e adicional de férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT). As parcelas em atraso devem ser pagas de uma só vez, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores já pagos, incidindo correção monetária e juros moratórios. Tocante aos consectários legais, diante do recente julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947, em 20/09/2017, pelo Tribunal Pleno, em relação aos juros moratórios, sobre os débitos de natureza não-tributária, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, isto é, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Referente à atualização monetária, aplica-se o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas as prestações até o efetivo pagamento. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0310164-63.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2019. Para compensação da mora, deverão incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09). Em vista da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada

17/12/2019, 00:58

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, para condenar o réu a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (percentual de 40%), ao servidor Sérgio Luis de Souza, desde a sua nomeação no cargo de agente operacional, ocorrida no mês de fevereiro de 2011, até o mês de janeiro de 2014 (excluídos os meses de afastamento pelo INSS), tendo por base de cálculo o valor do salário-mínimo vigente no ano relativo ao mês de acréscimo, refletindo sobre as parcelas eventualmente recebidas a título de adicional pela prestação de serviço extraordinário (Orient. Jurisp. 259 da SDI-1/TST), 13º's vencimentos e adicional de férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT). As parcelas em atraso devem ser pagas de uma só vez, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores já pagos, incidindo correção monetária e juros moratórios. Tocante aos consectários legais, diante do recente julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947, em 20/09/2017, pelo Tribunal Pleno, em relação aos juros moratórios, sobre os débitos de natureza não-tributária, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, isto é, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Referente à atualização monetária, aplica-se o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas as prestações até o efetivo pagamento. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0310164-63.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2019. Para compensação da mora, deverão incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09). Em vista da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Por se tratar de sentença ilíquida, a verb

30/09/2019, 13:57

—

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000897-59.2023.8.24.0141/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO LUIS DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SAATE)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SAATE). Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 19/10/2022

Recebidos os autos - TJSC -> PEUUN Número: 03000363220168240141

Juntada de Petição

Todas as movimentações(49)