Procedimento Comum Cível 0300356-45.2014.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300356-45.2014.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0542/2019 Teor do ato: Ante o exposto, conhecendo do mérito da pretensão, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar o Município de Salto Veloso ao pagamento à autora Cristiane de Lourdes Lazzari Sonda do adicional por tempo de serviço - triênio, a ser calculado na forma prevista no art. 55 da Lei Municipal nº 570/91, adotando como termo inicial do cômputo a data de sua nomeação no cargo efetivo de Professora - Educação Infantil em 14/02/2006. O valor das parcelas pretéritas deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, cujo cálculo deverá respeitar a prescrição quinquenal, a teor do que prevê o Decreto 20.910/32, retroagindo assim até 09/10/2009, uma vez que a ação foi proposta em 09/10/2014. Havendo sucumbência recíproca, cada parte fica responsável pelo pagamento de metade das custas processuais. O Município é isento de tal ônus, consoante arts. 33 e 35, 'h', da LCE 156/1997. Fixo os honorários devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 3º, I, do CPC. Também decaindo em parte dos pedidos, condeno a autora ao pagamento de honorários ao procurador da Fazenda Pública Municipal, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC, sem compensação (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da requerente fica suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC, considerando ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Requisite-se o valor dos honorários periciais em favor do expert. Considerando o valor projetado da condenação ora aplicada ao ente público, seguramente inferior ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), inti

06/09/2019, 18:38

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, conhecendo do mérito da pretensão, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar o Município de Salto Veloso ao pagamento à autora Cristiane de Lourdes Lazzari Sonda do adicional por tempo de serviço - triênio, a ser calculado na forma prevista no art. 55 da Lei Municipal nº 570/91, adotando como termo inicial do cômputo a data de sua nomeação no cargo efetivo de Professora - Educação Infantil em 14/02/2006. O valor das parcelas pretéritas deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, cujo cálculo deverá respeitar a prescrição quinquenal, a teor do que prevê o Decreto 20.910/32, retroagindo assim até 09/10/2009, uma vez que a ação foi proposta em 09/10/2014. Havendo sucumbência recíproca, cada parte fica responsável pelo pagamento de metade das custas processuais. O Município é isento de tal ônus, consoante arts. 33 e 35, 'h', da LCE 156/1997. Fixo os honorários devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 3º, I, do CPC. Também decaindo em parte dos pedidos, condeno a autora ao pagamento de honorários ao procurador da Fazenda Pública Municipal, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC, sem compensação (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da requerente fica suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC, considerando ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Requisite-se o valor dos honorários periciais em favor do expert. Considerando o valor projetado da condenação ora aplicada ao ente público, seguramente inferior ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo,

05/09/2019, 17:39

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50026244020268240079

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO/SC

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CRISTIANE DE LOURDES LAZZARI SONDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> VII02CV Número: 03003564520148240079

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