Interdito Proibitório 0302050-29.2015.8.24.0139 - TJSC

Interdito Proibitório 0302050-29.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2017 Teor do ato: Vistos, etc.1- No tocante à preliminar arguida pelo réu, passo a decidir:Não há que se falar em carência de ação por ausência de exercício de posse neste momento processual, porquanto a avaliação da pertinência da preliminar reclama incursão no mérito da ação, o que é vedado neste momento processual.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado.2- Atividade probatória (art. 357, II, do CPC): O exercício de posse pela parte autora, e a ameaça da turbação ou esbulho iminente pelo requerido.3- Ônus da prova (art. 357, III, do CPC): parte autora.4- Pelo conteúdo da lide, a produção de prova oral se torna imprescindível para o esclarecimento dos fatos. Assim, forte no art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de outubro de 2017, às 14:00 horas.O rol de testemunhas deverá ser apresentado em juízo em 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Os advogados, no entanto, deverão estar atentos ao disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.Havendo requerimento expresso para depoimento pessoal no prazo acima estabelecido, intime(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) pessoalmente para se fazer(em) presente(s) ao ato, com a advertência do § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil. Caso contrário, cabe aos advogados comunicar aos seus clientes a data e o horário da realização do ato.Se for o caso, expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas não residentes nesta Comarca, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. 5- Ficam cientes os procuradores que, tratando-se de autos virtuais e pretendendo fazer remissão a peças ou documentos existentes nos autos, deverão trazer na audiência o número da página em que consta do processo, bem com o documento impre

07/07/2017, 09:54

Designada Audiência - Vistos, etc.1- No tocante à preliminar arguida pelo réu, passo a decidir:Não há que se falar em carência de ação por ausência de exercício de posse neste momento processual, porquanto a avaliação da pertinência da preliminar reclama incursão no mérito da ação, o que é vedado neste momento processual.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado.2- Atividade probatória (art. 357, II, do CPC): O exercício de posse pela parte autora, e a ameaça da turbação ou esbulho iminente pelo requerido.3- Ônus da prova (art. 357, III, do CPC): parte autora.4- Pelo conteúdo da lide, a produção de prova oral se torna imprescindível para o esclarecimento dos fatos. Assim, forte no art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de outubro de 2017, às 14:00 horas.O rol de testemunhas deverá ser apresentado em juízo em 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Os advogados, no entanto, deverão estar atentos ao disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.Havendo requerimento expresso para depoimento pessoal no prazo acima estabelecido, intime(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) pessoalmente para se fazer(em) presente(s) ao ato, com a advertência do § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil. Caso contrário, cabe aos advogados comunicar aos seus clientes a data e o horário da realização do ato.Se for o caso, expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas não residentes nesta Comarca, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. 5- Ficam cientes os procuradores que, tratando-se de autos virtuais e pretendendo fazer remissão a peças ou documentos existentes nos autos, deverão trazer na audiência o número da página em que consta do processo, bem com o documento impresso ou em outro dispositivo que seja possível a consult

30/06/2017, 17:10

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC051183

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4743801, Subguia 2495076 - Boleto pago (1/1) Baixado P 1 - R$ 86,82

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/01/2023. Parte PEDRO SECUNDINO PEREGO, Guia 4743801, Subguia 2495076

Custas Satisfeitas - Parte: NELSO MIOTTO

Juntada - Guia Gerada - PEDRO SECUNDINO PEREGO - Guia 4743801 - R$ 63,98

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Todas as movimentações(100)