Procedimento Comum Cível 0015468-49.2014.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0015468-49.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0547/2019 Teor do ato: I - Diante do falecimento da parte autora e dos documentos acostados às páginas 1560-1567, defiro a substituição processual do autor por seu espólio, representado por Marlene Coelho, a quem defiro, ademais, os benefícios da gratuidade de justiça. II - Retifique o nome do hospital requerido na capa dos autos, bem como nos registros no SAJ (p. 1571). III - Não obstante alguns pedidos da parte autora, falecida, reverberarem direitos de caráter personalíssimo e, por ostentarem essa qualidade, serem intransmissíveis, verifico que ao menos o pedido de indenização por danos morais, por ter conteúdo patrimonial, é transmissível aos herdeiros. É, a propósito, o entendimento recente da Quinta Câmara de Direito Civil do TJSC, de cujo acervo colaciono o seguinte precedente: DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE - HERDEIROS DA VÍTIMA - INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO ABALO ANÍMICO EM VIDA - TRANSMISSÃO DO DIREITO PATRIMONIAL DE EXIGIR REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE 1 É entendimento da doutrina, e com parcial respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de que os danos morais suportados por genitor antes de seu falecimento legitima seus sucessores a prosseguir no polo ativo da respectiva ação indenizatória. Embora personalíssimo, esse direito pode ser perseguido por um terceiro, desde que evidenciada a vontade do falecido, mormente nos casos em que o abalo anímino é presumido. 2 "Com essas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se concluir que, embora o dano moral seja intransmissível, o direito à indenização correspondente transmite-se causa mortis, na medida em que integra o patrimônio da vítima. Não se olvida que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e no aborrecimento suportados pelo ofendido, tendo em vista que os sentimentos não constituem um "bem" capaz de integrar o patrimônio do de cujus. Contudo, é devida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação daí

30/10/2019, 20:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - I - Diante do falecimento da parte autora e dos documentos acostados às páginas 1560-1567, defiro a substituição processual do autor por seu espólio, representado por Marlene Coelho, a quem defiro, ademais, os benefícios da gratuidade de justiça. II - Retifique o nome do hospital requerido na capa dos autos, bem como nos registros no SAJ (p. 1571). III - Não obstante alguns pedidos da parte autora, falecida, reverberarem direitos de caráter personalíssimo e, por ostentarem essa qualidade, serem intransmissíveis, verifico que ao menos o pedido de indenização por danos morais, por ter conteúdo patrimonial, é transmissível aos herdeiros. É, a propósito, o entendimento recente da Quinta Câmara de Direito Civil do TJSC, de cujo acervo colaciono o seguinte precedente: DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE - HERDEIROS DA VÍTIMA - INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO ABALO ANÍMICO EM VIDA - TRANSMISSÃO DO DIREITO PATRIMONIAL DE EXIGIR REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE 1 É entendimento da doutrina, e com parcial respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de que os danos morais suportados por genitor antes de seu falecimento legitima seus sucessores a prosseguir no polo ativo da respectiva ação indenizatória. Embora personalíssimo, esse direito pode ser perseguido por um terceiro, desde que evidenciada a vontade do falecido, mormente nos casos em que o abalo anímino é presumido. 2 "Com essas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se concluir que, embora o dano moral seja intransmissível, o direito à indenização correspondente transmite-se causa mortis, na medida em que integra o patrimônio da vítima. Não se olvida que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e no aborrecimento suportados pelo ofendido, tendo em vista que os sentimentos não constituem um "bem" capaz de integrar o patrimônio do de cujus. Contudo, é devida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação daí decorrente. Entende-se, assim, pela legitim

30/10/2019, 17:21

Decisão interlocutória - SAJ - I - Diante do falecimento da parte autora e dos documentos acostados às páginas 1560-1567, defiro a substituição processual do autor por seu espólio, representado por Marlene Coelho, a quem defiro, ademais, os benefícios da gratuidade de justiça. II - Retifique o nome do hospital requerido na capa dos autos, bem como nos registros no SAJ (p. 1571). III - Não obstante alguns pedidos da parte autora, falecida, reverberarem direitos de caráter personalíssimo e, por ostentarem essa qualidade, serem intransmissíveis, verifico que ao menos o pedido de indenização por danos morais, por ter conteúdo patrimonial, é transmissível aos herdeiros. É, a propósito, o entendimento recente da Quinta Câmara de Direito Civil do TJSC, de cujo acervo colaciono o seguinte precedente: DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE - HERDEIROS DA VÍTIMA - INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO ABALO ANÍMICO EM VIDA - TRANSMISSÃO DO DIREITO PATRIMONIAL DE EXIGIR REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE 1 É entendimento da doutrina, e com parcial respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de que os danos morais suportados por genitor antes de seu falecimento legitima seus sucessores a prosseguir no polo ativo da respectiva ação indenizatória. Embora personalíssimo, esse direito pode ser perseguido por um terceiro, desde que evidenciada a vontade do falecido, mormente nos casos em que o abalo anímino é presumido. 2 "Com essas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se concluir que, embora o dano moral seja intransmissível, o direito à indenização correspondente transmite-se causa mortis, na medida em que integra o patrimônio da vítima. Não se olvida que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e no aborrecimento suportados pelo ofendido, tendo em vista que os sentimentos não constituem um "bem" capaz de integrar o patrimônio do de cujus. Contudo, é devida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação daí decorrente. Entende-se, assim, pela legitimida

01/07/2019, 13:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0363/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.1. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor.2. Não houve preliminares de mérito nas defesas trazidas pelos réus.3. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas.4. Defiro a prova documental já constante dos autos, bem como outras que possam surgir, desde que comprovados os requisitos do art. 435 do CPC, sob pena de indeferimento.5. Autorizo, ainda, a produção da prova pericial requerida na exordial e nas defesas.6. Defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a consequente inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do referido codex e art. 373, § 1º, do CPC, eis que a parte autora se reputa evidentemente hipossuficiente em relação à ré.7. O ponto controvertido a ser solucionado pela instrução diz respeito à responsabilidade dos réus em relação aos problemas médicos suportados pelo autor. In casu, a prova que elucidará a controvérsia é eminentemente pericial, o que não afasta a possibilidade de posterior produção de prova oral, sendo necessário. 8. Nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen, com endereço situado à Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro, Florianópolis, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, e-mail [email protected], restando autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos. O Sr. Perito será cientificado, ainda, que a perícia deverá recair não só sobre o exame clínico do autor, mas também sobre a análise dos documentos médicos juntados aos autos.9. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação desta decisão, poderão, querendo, arguir o impedimento ou suspeição do perito, bem com

26/05/2017, 19:42

Determinado perícia - Vistos para decisão.1. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor.2. Não houve preliminares de mérito nas defesas trazidas pelos réus.3. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas.4. Defiro a prova documental já constante dos autos, bem como outras que possam surgir, desde que comprovados os requisitos do art. 435 do CPC, sob pena de indeferimento.5. Autorizo, ainda, a produção da prova pericial requerida na exordial e nas defesas.6. Defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a consequente inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do referido codex e art. 373, § 1º, do CPC, eis que a parte autora se reputa evidentemente hipossuficiente em relação à ré.7. O ponto controvertido a ser solucionado pela instrução diz respeito à responsabilidade dos réus em relação aos problemas médicos suportados pelo autor. In casu, a prova que elucidará a controvérsia é eminentemente pericial, o que não afasta a possibilidade de posterior produção de prova oral, sendo necessário. 8. Nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen, com endereço situado à Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro, Florianópolis, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, e-mail [email protected], restando autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos. O Sr. Perito será cientificado, ainda, que a perícia deverá recair não só sobre o exame clínico do autor, mas também sobre a análise dos documentos médicos juntados aos autos.9. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação desta decisão, poderão, querendo, arguir o impedimento ou suspeição do perito, bem como indicar assistente técnico e rol de quesitos (art. 465

25/05/2017, 13:42

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 1700824956<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1700822924<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1700821874<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 747,66

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(31)