Procedimento Comum Cível 0091642-98.2007.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0091642-98.2007.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 5460/2016 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente, em parte, o pedido para: a) condenar Silvio Ferreira da Silva a pagar a Paulo Ricardo Debrinski Pereira e Anália Pereira Lemos, a título de indenização, R$ 7.020,18, sob atualização monetária a contar do desembolso de cada fração deste montante (fls. 25/27, 39 e 44), pelo INPC, e com acréscimo de juros moratórios, a contar do ato lesivo, ou seja, 05 de maio de 2005 (fl. 21), à razão de 1% ao mês (STJ, Súmula 54); b) condena-lo, outrossim, na restituição das notas promissórias vinculadas à avença sob enfoque e não resgatadas pelos demandantes.Em face da sucumbência recíproca, arcarão autores e Silvio Ferreira da Silva, na proporção de 50% àqueles e 50% a este, com as custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 15% do valor da condenação ao advogado dos demandantes, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/2015, pelo julgamento antecipado e apresentação de peças sem considerável complexidade jurídica.Como a Defensoria Pública atuou na curadoria especial de revel citado por edital, figuração atinente às suas atribuições institucionais, descabe fixação de remuneração (STJ: AgRg no REsp 1382447/AL, rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/12/2014).Tendo em conta que a pretensão restou prejudicada no tocante a Dirceu Southier e Luiz Paulo Appel, ficam os demandantes sujeitos, também, ao pagamento da respectiva verba honorária, a qual fixo em 10% do valor atribuído à causa, à vista dos mesmos critérios anteriormente adotados (CPC, art. 85, § 8º). Todos os encargos endereçados aos autores sujeitam-se, porém, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, porque beneficiários da justiça gratuita (fls. 58).Como não configurada nos autos prática de ilícito penal, deixo de determinar remessa de peças ao Ministério Público.Quando do retorno dos autos ao Cartório, proceda-se à correção dos registros e autuação a fazer figurar Dirceu Southier no lugar de "Dirceu Imóveis", com

18/11/2016, 14:00

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente, em parte, o pedido para: a) condenar Silvio Ferreira da Silva a pagar a Paulo Ricardo Debrinski Pereira e Anália Pereira Lemos, a título de indenização, R$ 7.020,18, sob atualização monetária a contar do desembolso de cada fração deste montante (fls. 25/27, 39 e 44), pelo INPC, e com acréscimo de juros moratórios, a contar do ato lesivo, ou seja, 05 de maio de 2005 (fl. 21), à razão de 1% ao mês (STJ, Súmula 54); b) condena-lo, outrossim, na restituição das notas promissórias vinculadas à avença sob enfoque e não resgatadas pelos demandantes.Em face da sucumbência recíproca, arcarão autores e Silvio Ferreira da Silva, na proporção de 50% àqueles e 50% a este, com as custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 15% do valor da condenação ao advogado dos demandantes, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/2015, pelo julgamento antecipado e apresentação de peças sem considerável complexidade jurídica.Como a Defensoria Pública atuou na curadoria especial de revel citado por edital, figuração atinente às suas atribuições institucionais, descabe fixação de remuneração (STJ: AgRg no REsp 1382447/AL, rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/12/2014).Tendo em conta que a pretensão restou prejudicada no tocante a Dirceu Southier e Luiz Paulo Appel, ficam os demandantes sujeitos, também, ao pagamento da respectiva verba honorária, a qual fixo em 10% do valor atribuído à causa, à vista dos mesmos critérios anteriormente adotados (CPC, art. 85, § 8º). Todos os encargos endereçados aos autores sujeitam-se, porém, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, porque beneficiários da justiça gratuita (fls. 58).Como não configurada nos autos prática de ilícito penal, deixo de determinar remessa de peças ao Ministério Público.Quando do retorno dos autos ao Cartório, proceda-se à correção dos registros e autuação a fazer figurar Dirceu Southier no lugar de "Dirceu Imóveis", com os dados fornecidos no preâmbulo da

17/11/2016, 17:09

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILVIO FERREIRA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANALIA PEREIRA LEMOS

Custas Satisfeitas - Parte: DIRCEU SOUTHIER

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ PAULO APPEL

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PAULO RICARDO DUBRINSKI PEREIRA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO RICARDO DUBRINSKI PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANALIA PEREIRA LEMOS. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 258 e 257

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(34)