Procedimento Comum Cível 0002540-65.2011.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002540-65.2011.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0195/2011 Teor do ato: Vistos etc. 1. Vislumbra-se que o requerimento dos autores para tornar o bem imóvel indisponível não é medida antecipatória da tutela final, mas sim providência cautelar que, a teor da redação do §7º do art. 273 do Código de Processo Civil, também pode ser concedida em caráter incidental nestes autos. Dispõe o referido parágrafo: ?Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.? E, transparecendo o caráter cautelar da medida, não se deve indeferir o pedido de tutela antecipada apenas por ser inadequado. Basta que os elementos de convicção inspirem alguma possibilidade de êxito à pretensão anulatória final. Quanto ao pedido de caráter cautelar, é necessário que os requerentes, para obterem o deferimento, demonstrem a existência de dois requisitos indispensáveis: o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso sub judice, embora a alienação à Vendolino tenha se dado alguns dias antes do óbito de Tarcizio (que, no cartório de registro de imóveis, estava representado por Akilson) e Vendolino tenha vendido o bem à Akilson alguns meses depois, não se pode ignorar que: a) A autora Felicia anuiu com a venda do imóvel à Vendolino, como se extrai do documento de fl. 12; b) A justificativa da venda para Vendolino é questionável, já que, ressalvada a possibilidade de avaliação no processo de inventário, o plano seria mais oneroso em razão da necessidade de pagamento do ITCMD em duas oportunidades ao invés de uma; c) Tarcizio faleceu em 27 de maio de 2008, ou seja, há mais de três anos, e o imóvel foi vendido aos requeridos em setembro de 2008. Até o ajuizamento da ação em julho deste ano, as partes nunca se insurgiram ou tentaram obter a parte do imóvel que, segundo alegam, lhes cabe. d) Conforme a certidão de óbito de fl. 34, Tarcízio deixou mais um

05/08/2011, 12:00

Decisão negando liminar - Vistos etc. 1. Vislumbra-se que o requerimento dos autores para tornar o bem imóvel indisponível não é medida antecipatória da tutela final, mas sim providência cautelar que, a teor da redação do §7º do art. 273 do Código de Processo Civil, também pode ser concedida em caráter incidental nestes autos. Dispõe o referido parágrafo: ?Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.? E, transparecendo o caráter cautelar da medida, não se deve indeferir o pedido de tutela antecipada apenas por ser inadequado. Basta que os elementos de convicção inspirem alguma possibilidade de êxito à pretensão anulatória final. Quanto ao pedido de caráter cautelar, é necessário que os requerentes, para obterem o deferimento, demonstrem a existência de dois requisitos indispensáveis: o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso sub judice, embora a alienação à Vendolino tenha se dado alguns dias antes do óbito de Tarcizio (que, no cartório de registro de imóveis, estava representado por Akilson) e Vendolino tenha vendido o bem à Akilson alguns meses depois, não se pode ignorar que: a) A autora Felicia anuiu com a venda do imóvel à Vendolino, como se extrai do documento de fl. 12; b) A justificativa da venda para Vendolino é questionável, já que, ressalvada a possibilidade de avaliação no processo de inventário, o plano seria mais oneroso em razão da necessidade de pagamento do ITCMD em duas oportunidades ao invés de uma; c) Tarcizio faleceu em 27 de maio de 2008, ou seja, há mais de três anos, e o imóvel foi vendido aos requeridos em setembro de 2008. Até o ajuizamento da ação em julho deste ano, as partes nunca se insurgiram ou tentaram obter a parte do imóvel que, segundo alegam, lhes cabe. d) Conforme a certidão de óbito de fl. 34, Tarcízio deixou mais um filho (Anderson Peters) que, a

21/07/2011, 12:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4702629, Subguia 2474601 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 967,02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231 e 235

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 243

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 234

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240 e 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239, 240, 242 e 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232, 234 e 235

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(76)