Procedimento Comum Cível 0301895-96.2016.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301895-96.2016.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2019 Teor do ato: DA LIDE PRINCIPALAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor Rimatla Comércio de Lubrificantes Ltda Epp contra Thiago Sebastian Rebelo - Epp, resolvendo o mérito, em consonância com o que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) Declarar a inocorrência de falhas no serviço prestado pela autora;b) Declarar inexistente o débito no valor de R$20.068,40 (vinte mil sessenta e oito reais e quarenta centavos);c) Condenar a ré a ressarcir à autora o importe de R$4.013,68, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% desde a presente decisão.Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil.DA LIDE SECUNDÁRIAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do reconvinte Thiago Sebastian Rebelo - Epp contra Rimatla Comércio de Lubrificantes Ltda Epp, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do do Código de Processo Civil.Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor dado à reconvenção, devidamente atualizado, em atenção ao disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.P.R.I.Expeça-se alvará dos valores depositados judicialmente em favor da autora.Interposto eventual recurso de apelação ou adesivo, apresentadas contrarrazões ou certificado o decurso do prazo para tanto, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sem necessidade de nova conclusão dos autos, na forma do art. 1.010, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Advogados(s): Marcio Rosa (OAB 11240/SC), Fernanda Melo (OAB 27487/SC), Gustavo Reinert Calil (OAB 26625/SC), Luciana Rosend

29/03/2019, 18:43

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: RIMALTLA COM/ DE TRANSPORTES LTDA ME

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: REBELO GAS E AGUA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/11/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

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