Procedimento Comum Cível 0302264-64.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302264-64.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0397/2017 Teor do ato: Incabível o deferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado, uma vez que os rendimentos mensais demonstram que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe:(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Em que pese o entendimento de que é suficiente a declaração de hipossuficiência para deferimento do pedido de assistência judiciária, a Lei Suprema descreve de forma cristalina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.No caso, o autor acostou aos autos comprovação de seus rendimentos mensais que totalizam mensalmente a média de R$ 2.500,00, não tendo acostado aos autos mais nenhum documento que contribuísse para a sua alegação, não havendo sequer certidões negativas de imóveis ou veículos, ou comprovação de que possui gastos que comprometam parte do salário.Assim, não há como considerar a autor pessoa pobre ou que esteja em condição de pobreza suficiente para corroborar o deferimento de tal benefício.Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 24/05/2005; DJU 20/06/2005; Pág. 262)E ainda:Dispõe art. 4º da Lei n. 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.Havendo dúvida da veracidade das alegações do benef

21/06/2017, 18:19

Decisão interlocutória - SAJ - Incabível o deferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado, uma vez que os rendimentos mensais demonstram que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe:(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Em que pese o entendimento de que é suficiente a declaração de hipossuficiência para deferimento do pedido de assistência judiciária, a Lei Suprema descreve de forma cristalina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.No caso, o autor acostou aos autos comprovação de seus rendimentos mensais que totalizam mensalmente a média de R$ 2.500,00, não tendo acostado aos autos mais nenhum documento que contribuísse para a sua alegação, não havendo sequer certidões negativas de imóveis ou veículos, ou comprovação de que possui gastos que comprometam parte do salário.Assim, não há como considerar a autor pessoa pobre ou que esteja em condição de pobreza suficiente para corroborar o deferimento de tal benefício.Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 24/05/2005; DJU 20/06/2005; Pág. 262)E ainda:Dispõe art. 4º da Lei n. 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a

02/06/2017, 13:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0274/2017 Teor do ato: Requereu a parte autora, na inicial, o benefício da gratuidade judiciária por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 §3º dispor que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Nesse norte, há necessidade de que a parte colacione aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o pedido não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira.Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 24/05/2005; DJU 20/06/2005; Pág. 262). E ainda:Dispõe art. 4º da Lei n. 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para

28/04/2017, 18:10

Determinado a emenda da inicial - Requereu a parte autora, na inicial, o benefício da gratuidade judiciária por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 §3º dispor que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Nesse norte, há necessidade de que a parte colacione aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o pedido não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira.Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 24/05/2005; DJU 20/06/2005; Pág. 262). E ainda:Dispõe art. 4º da Lei n. 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciá

30/03/2017, 17:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1008/2016 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico que à p. 2 da petição inicial, foi mencionado pela parte autora a existência da Ação de Restituição de Parcelas Pagas, em trâmite na 3ª Vara Cível, e em análise aos autos, verifico a existência de conexão entre a presente ação e a que fora citada pela parte autora.É cediço que o art. art. 58 do Código de Processo Civil dispõe que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.Por sua vez, dispõe o art. 59 do CPC que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o Juízo.Para restar configurada a conexão de duas ou mais ações o objeto ou a causa de pedir deverá ser comum, conforme art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr. que: A conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar as causas conexas. (in: Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo de conhecimento. V. 1. 12. Ed. Bahia: JusPODVM, 2010, P. 155). É sabido que a conexão é uma das formas de modificação de competência territorial (relativa), a fim de possibilitar a instrução conjunta dos feitos (economia processual) e evitar decisões conflitantes. E verificada a existência dos pressupostos ensejadores do referido instituto, há de se proceder à reunião dos feitos.No caso em tela, as partes são idênticas, e o pedido e a causa de pedir são extremamente similares, pois no processo em trâmite na 3° Vara Cível os autores requerem a restituição de parcelas pagas ao condomínio e o pagamento de danos morais. Já neste processo, os autores requerem indenização pelos danos morais sofridos, e postulam que este juízo declare a nulidade do leilão realizado,

07/12/2016, 14:31

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos, verifico que à p. 2 da petição inicial, foi mencionado pela parte autora a existência da Ação de Restituição de Parcelas Pagas, em trâmite na 3ª Vara Cível, e em análise aos autos, verifico a existência de conexão entre a presente ação e a que fora citada pela parte autora.É cediço que o art. art. 58 do Código de Processo Civil dispõe que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.Por sua vez, dispõe o art. 59 do CPC que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o Juízo.Para restar configurada a conexão de duas ou mais ações o objeto ou a causa de pedir deverá ser comum, conforme art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr. que: A conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar as causas conexas. (in: Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo de conhecimento. V. 1. 12. Ed. Bahia: JusPODVM, 2010, P. 155). É sabido que a conexão é uma das formas de modificação de competência territorial (relativa), a fim de possibilitar a instrução conjunta dos feitos (economia processual) e evitar decisões conflitantes. E verificada a existência dos pressupostos ensejadores do referido instituto, há de se proceder à reunião dos feitos.No caso em tela, as partes são idênticas, e o pedido e a causa de pedir são extremamente similares, pois no processo em trâmite na 3° Vara Cível os autores requerem a restituição de parcelas pagas ao condomínio e o pagamento de danos morais. Já neste processo, os autores requerem indenização pelos danos morais sofridos, e postulam que este juízo declare a nulidade do leilão realizado, e que caso este não seja o entendimento, pleit

10/11/2016, 15:32

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7713213, Subguia 3949320 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,24

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESPÓLIO DE DAYSE COSTA DE TOLEDO, NESTE ATO REPRESENTADO POR ACYR ARNAUT DE TOLEDO

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBUS TOWER

Custas Satisfeitas - Parte: CONSTRUTIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ACIR ARNAUT DE TOLEDO - Guia 7713213 - R$ 139,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(16)