Procedimento Comum Cível 0300925-33.2017.8.24.0017 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300925-33.2017.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2020 Teor do ato: 3. DISPOSITIVO 3.1 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e: a) DECRETO a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel n. 057.796-0, jungido às fls. 49-56; b) DETERMINO a desocupação do imóvel descrito na petição inicial, reintegrando-o à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB; c) CONDENO os réus ao pagamento (quanto ao Sr. Paulo, até os limites da herança), em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, dos valores a título de aluguel pelo período em que ocupou o imóvel, desde o dia 30/08/1996 até a efetiva desocupação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, devendo proceder-se à compensação dos valores das parcelas que já haviam sido pagas. 3.1.1 Por razoabilidade, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, tendo início o prazo a partir da intimação desta sentença a ser procedida por oficial de justiça, em cumprimento ao mandado de reintegração. 3.1.2 Eventuais bens e utensílios constantes do local e pertencentes ao réu, se não os quiser retirar, deverão ser especificados e entregues à parte autora, que os receberá como depositária, assinando compromisso. 3.2 CONDENO a parte ré, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte contrária, que, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo 15% sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade, contudo, em razão do benefício da justiça gratuita que, neste momento, resta deferido. 3.3 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4 Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fabio Ramos Fiuza (OAB 13655/SC), Nereu Manoel de Souza Junior (OAB 18372/SC), Nelson Natalino Frizon (OAB 23260/SC), Rafael Barbosa

17/04/2020, 20:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1141/2017 Teor do ato: 1. Assim, ante o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida.2. Tendo em vista a natureza do presente litígio e as partes dispostas em seus polos, pouquíssimo provável o êxito em eventual tentativa de acordo, sobretudo por já ter sido dispensado formalmente pela parte autora, inclusive, em sua inicial, motivo pelo qual deixo de designar audiência preliminar de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC), sem prejuízo de que as partes, no curso do processo, indiquem efetivo interesse na autocomposição, justificando sua possibilidade.3. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado de acordo com o disposto no art. 231 do CPC (art. 308, §4º c/c 335, III, ambos do CPC); (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC.4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).5. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra.6. Intime-s

24/10/2017, 12:19

Não Concedida a Medida Liminar - 1. Assim, ante o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida.2. Tendo em vista a natureza do presente litígio e as partes dispostas em seus polos, pouquíssimo provável o êxito em eventual tentativa de acordo, sobretudo por já ter sido dispensado formalmente pela parte autora, inclusive, em sua inicial, motivo pelo qual deixo de designar audiência preliminar de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC), sem prejuízo de que as partes, no curso do processo, indiquem efetivo interesse na autocomposição, justificando sua possibilidade.3. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado de acordo com o disposto no art. 231 do CPC (art. 308, §4º c/c 335, III, ambos do CPC); (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC.4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).5. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra.6. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (a

16/10/2017, 19:33

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139<br>Data do cumprimento: 05/02/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: DAIANE APARECIDA BENDER

Expedição de mandado - AHTCEMAN

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Conclusos para despacho - 29/01/2025 15:55:23)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8812961, Subguia 4510903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,68

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8812948, Subguia 4510898 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 148,39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)