Procedimento Comum Cível 0302203-48.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2018

Valor da Causa

R$ 26.780,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

EXPRESSA VISTORIA VEICULAR LTDA

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7350766, Subguia 3776633 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 658,42

10/04/2026, 13:20

Baixa Definitiva

19/03/2024, 08:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

19/03/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/02/2024, 09:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

23/02/2024, 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2024. Parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Guia 7350766, Subguia 3776633

23/02/2024, 22:54

Custas Satisfeitas - Parte: EXPRESSA VISTORIA VEICULAR LTDA

23/02/2024, 22:54

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 7350766 - R$ 658,42

23/02/2024, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 22:54

Juntada - Guia Cancelada - EXPRESSA VISTORIA VEICULAR LTDA - Guia 153964 - R$ 517,00

23/02/2024, 22:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

05/02/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

31/01/2024, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 50.349,78

22/01/2024, 09:48

Expedição de Alvará

18/01/2024, 17:19

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PAC02CV

15/01/2024, 18:52

Todas as movimentações(92)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7350766, Subguia 3776633 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 658,42

10/04/2026, 13:20

Baixa Definitiva

19/03/2024, 08:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

19/03/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/02/2024, 09:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:38

23/02/2024, 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2024. Parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Guia 7350766, Subguia 3776633

23/02/2024, 22:54

Custas Satisfeitas - Parte: EXPRESSA VISTORIA VEICULAR LTDA

23/02/2024, 22:54

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 7350766 - R$ 658,42

23/02/2024, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 22:54

Juntada - Guia Cancelada - EXPRESSA VISTORIA VEICULAR LTDA - Guia 153964 - R$ 517,00

23/02/2024, 22:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

05/02/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

31/01/2024, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 50.349,78

22/01/2024, 09:48

Expedição de Alvará

18/01/2024, 17:19

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PAC02CV

15/01/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:47

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - PAC02CV -> DCJE

14/12/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/12/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/12/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/12/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 16:38

Decisão interlocutória

05/12/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

28/11/2023, 01:08

Conclusos para decisão

23/11/2023, 13:26

Juntada de Petição

16/11/2023, 12:19

Juntada de Petição

13/11/2023, 16:58

Juntada de Petição

13/11/2023, 10:39

Juntada de Petição

13/11/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 49.695,13

13/11/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/11/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/10/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

31/10/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 20:46

Transitado em Julgado

30/10/2023, 20:46

Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CV Número: 03022034820188240045

30/10/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) APELADO: EXPRESSA VISTORIA VEICULAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO: WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2022. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302203-48.2018.8.24.0045/SC (Pauta: 175) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) APELADO: EXPRESSA VISTORIA VEICULAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO: WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2022. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302203-48.2018.8.24.0045/SC (Pauta: 166) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF

29/08/2022, 00:00

Remessa Externa - PAC02CV -> TJSC

16/03/2020, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/02/2020, 16:24

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

20/02/2020, 02:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

10/02/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 18:11

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 12:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

13/01/2020, 16:50

Juntada de Petição

13/01/2020, 16:50

Juntada - Guia Gerada - EXPRESSA VISTORIA VEICULAR LTDA Guia nº 153.964 - R$ 516,40

13/01/2020, 16:50

Juntada de Petição

13/01/2020, 16:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1230/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 3212

18/12/2019, 08:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1230/2019 Teor do ato: Fica Intimado(a) parte autora, agora apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Advogados(s): William Wessler Hinckel (OAB 30084/SC)

16/12/2019, 20:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica Intimado(a) parte autora, agora apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões.

16/12/2019, 11:56

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WPLA.19.10080980-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 10/12/2019 15:27

10/12/2019, 15:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1179/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 3192

20/11/2019, 08:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1179/2019 Teor do ato: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Expressa Vistoria Veicular Ltda em face de Banco Santander S.A. para condenar o réu ao pagamento de R$ 21.780,00 a título de danos materiais e de R$ 3.000,00 pelos danos morais. O valor da indenização dos danos materiais deverá ser corrigido por índice da Corregedoria-Geral de Justiça (INPC) desde a data das transferências bancárias (25.9.2017) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso. A compensação do dano moral deverá ser corrigida pelo mesmo índice acima indicado, porém desde a publicação desta decisão, e acrescida de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das despesas, assim como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos. Advogados(s): William Wessler Hinckel (OAB 30084/SC), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ)

18/11/2019, 20:12

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

18/11/2019, 15:55

Certificado a publicação e registro da sentença

18/11/2019, 15:55

Julgado procedente o pedido - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Expressa Vistoria Veicular Ltda em face de Banco Santander S.A. para condenar o réu ao pagamento de R$ 21.780,00 a título de danos materiais e de R$ 3.000,00 pelos danos morais. O valor da indenização dos danos materiais deverá ser corrigido por índice da Corregedoria-Geral de Justiça (INPC) desde a data das transferências bancárias (25.9.2017) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso. A compensação do dano moral deverá ser corrigida pelo mesmo índice acima indicado, porém desde a publicação desta decisão, e acrescida de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das despesas, assim como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos.

07/10/2019, 19:06

Ajuste correicional conclusos para sentença - Lançado em 20/08/2018, em virtude de ajuste correicional.

23/07/2018, 19:12

Conclusos para despacho

23/07/2018, 19:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

20/07/2018, 20:23

Especificação de provas - Nº Protocolo: WPLA.18.10045976-2 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 20/07/2018 17:05

20/07/2018, 17:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0623/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2860 Página:

13/07/2018, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0623/2018 Teor do ato: Em cumprimento ao determinado na Portaria 01/2017 do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça, visando aparelhar a decisão objeto do Art. 357 do Código de Processo Civil - CPC - , indiquem as partes, em 15( quinze) dias, os fatos que reputam controvertidos e, assim, as provas que concretamente pretendem produzir a respeito, em eventual fase instrutória a ser deflagrada , sob pena de preclusão. Advogados(s): William Wessler Hinckel (OAB 30084/SC), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ)

11/07/2018, 14:22

Informações - Nº Protocolo: WPLA.18.10042144-7 Tipo da Petição: Informações Data: 06/07/2018 12:04

06/07/2018, 12:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em cumprimento ao determinado na Portaria 01/2017 do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça, visando aparelhar a decisão objeto do Art. 357 do Código de Processo Civil - CPC - , indiquem as partes, em 15( quinze) dias, os fatos que reputam controvertidos e, assim, as provas que concretamente pretendem produzir a respeito, em eventual fase instrutória a ser deflagrada , sob pena de preclusão.

04/07/2018, 13:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0582/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 2850 Página:

29/06/2018, 14:29

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WPLA.18.10040015-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 28/06/2018 17:59

28/06/2018, 18:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0582/2018 Teor do ato: Fica INTIMADO(A) o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a contestação e documentos de páginas 31-226, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): William Wessler Hinckel (OAB 30084/SC)

27/06/2018, 11:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica INTIMADO(A) o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a contestação e documentos de páginas 31-226, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/06/2018, 12:52

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPLA.18.10037264-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/06/2018 17:27

19/06/2018, 18:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

12/06/2018, 23:59

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

01/06/2018, 20:16

Juntada de AR - Juntada de AR : AR881881260TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - ARMP Destinatário : Banco Santander S/A Diligência : 28/05/2018

01/06/2018, 20:16

Juntada

01/06/2018, 20:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0454/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2825 Página:

25/05/2018, 15:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0454/2018 Teor do ato: Vistos etc.1) Recebo a petição inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois, além de inviável sua realização pelo magistrado em virtude da significativa quantidade de processos que ingressam neste Juízo, inexiste nesta Comarca CEJUSC (art. 165 do CPC) aparelhado com mediadores e/ou conciliadores.3) Admito a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, da Lei n.° 8.078/90, porquanto se trata de relação de consumo. Contudo assinalo que os requisitos autorizadores da inversão (verossimilhança e hipossuficiência) serão analisado individualizadamente em relação a cada prova requerida, inclusive sob o prisma da teoria da carga dinâmica das provas. 4) Cite-se a parte ré por todo o conteúdo da inicial mediante contra-fé, cientificando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de confissão e revelia (arts. 335, 336, 341 e 344, todos do CPC). Advogados(s): William Wessler Hinckel (OAB 30084/SC)

23/05/2018, 14:21

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - ARMP

21/05/2018, 14:50

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.1) Recebo a petição inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois, além de inviável sua realização pelo magistrado em virtude da significativa quantidade de processos que ingressam neste Juízo, inexiste nesta Comarca CEJUSC (art. 165 do CPC) aparelhado com mediadores e/ou conciliadores.3) Admito a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, da Lei n.° 8.078/90, porquanto se trata de relação de consumo. Contudo assinalo que os requisitos autorizadores da inversão (verossimilhança e hipossuficiência) serão analisado individualizadamente em relação a cada prova requerida, inclusive sob o prisma da teoria da carga dinâmica das provas. 4) Cite-se a parte ré por todo o conteúdo da inicial mediante contra-fé, cientificando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de confissão e revelia (arts. 335, 336, 341 e 344, todos do CPC).

18/05/2018, 18:50

Conclusos para despacho

11/05/2018, 17:45

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WPLA.18.10026931-9 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 09/05/2018 15:24

09/05/2018, 16:00

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 07/05/2018 através da guia nº 045.3071821-00 no valor de 578,43

08/05/2018, 20:55

Juntada

08/05/2018, 20:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0381/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2812 Página:

08/05/2018, 13:20

Juntada

07/05/2018, 14:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2018 Teor do ato: Vistos etc.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais (já que a mera guia de pág. 15 não se presta a tanto), sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. Advogados(s): William Wessler Hinckel (OAB 30084/SC)

04/05/2018, 13:00

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais (já que a mera guia de pág. 15 não se presta a tanto), sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo.

16/04/2018, 18:29

Conclusos para despacho

16/04/2018, 14:27

Conclusos para despacho

12/04/2018, 15:40

Conclusos para despacho

09/04/2018, 12:56

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/04/2018, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2020, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2019, 11:56

SENTENÇA

•07/10/2019, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2018, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2018, 12:52

DESPACHO

•18/05/2018, 18:50

DESPACHO

•16/04/2018, 18:29