Procedimento Comum Cível 0302261-85.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302261-85.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0429/2018 Teor do ato: I) LEANDRO IMÓVEIS LTDA tem legitimidade para figurar no polo passivo, pois pertence ao mesmo grupo econômico das demais rés. Na ação n. 0307898-51.2016.8.24.0045 a relação entre LEANDRO IMÓVEIS e VITA CONSTRUTORA foi assim esclarecida: "A história do primeiro AUTOR LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS se confunde com o próprio crescimento da cidade de Palhoça/SC, este que já trabalhou em olaria, iniciou sua caminhada no ramo imobiliário em 1997, ainda muito um jovem, trabalhando inicialmente como corretor de imóveis na cidade. Após, fundou sua própria imobiliária e Construtora, a LEANDRO EDIFICAÇÕES INCORPORAÇÕES E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA, CRECI 2490 à época, hoje CRECI 2985, que após transformou-se em VITA CONSTRUTORA S.A. CNPJ sob n° 06.009.710/0001-69, gerando um novo CNPJ para a então somente corretora LEANDRO IMÓVEIS." (p. 196)Há, portanto, suficientes indicativos de íntima relação entre as demandadas, que operavam no mesmo grupo econômico, com objetivos comuns. A responsabilidade das demandadas, portanto, é solidária (CDC, art. 34).II) No tocante à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de repetição em dobro das arras, por envolver matéria atinente ao mérito, com ele será analisada na sentença.III) Há irregularidade na representação processual da ré VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, porque não se tem nos autos cópia do contrato social da empresa, tampouco instrumento de mandato. O vício, porém, é passível de correção, desde que haja juntada do contrato social, formalização de procuração e expressa ratificação dos atos processuais praticados até então em nome da mandante, o que pode ocorrer no curso do processo, considerando os princípios da economia, celeridade e efetividade do processo. Ante o exposto, determino a regularização da representação processual da ré VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, nos termos supra, no prazo de quinze dias, sob pena de

21/05/2018, 07:58

Recurso Especial repetitivo - SAJ - I) LEANDRO IMÓVEIS LTDA tem legitimidade para figurar no polo passivo, pois pertence ao mesmo grupo econômico das demais rés. Na ação n. 0307898-51.2016.8.24.0045 a relação entre LEANDRO IMÓVEIS e VITA CONSTRUTORA foi assim esclarecida: "A história do primeiro AUTOR LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS se confunde com o próprio crescimento da cidade de Palhoça/SC, este que já trabalhou em olaria, iniciou sua caminhada no ramo imobiliário em 1997, ainda muito um jovem, trabalhando inicialmente como corretor de imóveis na cidade. Após, fundou sua própria imobiliária e Construtora, a LEANDRO EDIFICAÇÕES INCORPORAÇÕES E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA, CRECI 2490 à época, hoje CRECI 2985, que após transformou-se em VITA CONSTRUTORA S.A. CNPJ sob n° 06.009.710/0001-69, gerando um novo CNPJ para a então somente corretora LEANDRO IMÓVEIS." (p. 196)Há, portanto, suficientes indicativos de íntima relação entre as demandadas, que operavam no mesmo grupo econômico, com objetivos comuns. A responsabilidade das demandadas, portanto, é solidária (CDC, art. 34).II) No tocante à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de repetição em dobro das arras, por envolver matéria atinente ao mérito, com ele será analisada na sentença.III) Há irregularidade na representação processual da ré VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, porque não se tem nos autos cópia do contrato social da empresa, tampouco instrumento de mandato. O vício, porém, é passível de correção, desde que haja juntada do contrato social, formalização de procuração e expressa ratificação dos atos processuais praticados até então em nome da mandante, o que pode ocorrer no curso do processo, considerando os princípios da economia, celeridade e efetividade do processo. Ante o exposto, determino a regularização da representação processual da ré VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, nos termos supra, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (CPC, art. 76, caput e § 1.º, II).

10/05/2018, 17:08

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50028569120258240045

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MASSA FALIDA DE VITA CONSTRUTORA LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PATRICIA SCHIAVON GUILLERMO

Custas Satisfeitas - Parte: VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Custas Satisfeitas - Parte: LEANDRO IMOVEIS LTDA

Juntada - Guia Cancelada - INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS - Guia 3225684 - R$ 583,58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MASSA FALIDA DE VITA CONSTRUTORA LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PAC01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PAC01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 116 e 117

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