Procedimento Comum Cível 0002665-89.2014.8.24.0022 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002665-89.2014.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2017 Teor do ato: I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas.II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.III. Sem delongas, afasto a preliminar suscitada pela Escrivania de Paz do Município de São Cristóvão do Sul, porquanto o pedido é juridicamente possível, na medida em que se pleiteia eventual reparação por falha na prestação de serviços por ela desempenhados. IV. Também não há de se falar em prescrição. Isso porque, ajuizada suscitação de dúvida em julho de 2009 (autos nº 0005228-32.2009.8.24.0022) ocorreu, consequentemente, nos termos do art. 202, I, do CC (ou 172, I, do CC/1916), a interrupção do interregno prescricional, este se iniciando novamente após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 26/05/2011, conforme extrato que ora se acosta, tendo a presente demanda sido protocolizada em 17/02/2011 (fl. 2). Por tudo, afasto a prejudicial suscitada. V. Arguiu o Estado de Santa Catarina que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que os prejuízos advindos dos atos de cartórios e tabelionatos, consoante o art. 236, § 1º da CF e art. 22 da Lei n. 8.935/94 e art. 28 da Lei n. 6.015/73, recaem sobre o oficial registrador.Dessarte, a tese merece guarida.Serviços notariais e de registro são atividades delegadas e se enquadram no quadro de serviço público. E pela interpretação do preconizado no art. 236, § 1º, da Constituição Federal, tal atividade deve ser desempenhada por conta e risco do delegatário, não sendo possível atribuir responsabilidade solidária do Estado.Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:1) A jurisprudência mais recente desta Corte foi firmada no sentido da responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que há resp

05/07/2017, 19:13

Parte excluída do processo - I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas.II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.III. Sem delongas, afasto a preliminar suscitada pela Escrivania de Paz do Município de São Cristóvão do Sul, porquanto o pedido é juridicamente possível, na medida em que se pleiteia eventual reparação por falha na prestação de serviços por ela desempenhados. IV. Também não há de se falar em prescrição. Isso porque, ajuizada suscitação de dúvida em julho de 2009 (autos nº 0005228-32.2009.8.24.0022) ocorreu, consequentemente, nos termos do art. 202, I, do CC (ou 172, I, do CC/1916), a interrupção do interregno prescricional, este se iniciando novamente após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 26/05/2011, conforme extrato que ora se acosta, tendo a presente demanda sido protocolizada em 17/02/2011 (fl. 2). Por tudo, afasto a prejudicial suscitada. V. Arguiu o Estado de Santa Catarina que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que os prejuízos advindos dos atos de cartórios e tabelionatos, consoante o art. 236, § 1º da CF e art. 22 da Lei n. 8.935/94 e art. 28 da Lei n. 6.015/73, recaem sobre o oficial registrador.Dessarte, a tese merece guarida.Serviços notariais e de registro são atividades delegadas e se enquadram no quadro de serviço público. E pela interpretação do preconizado no art. 236, § 1º, da Constituição Federal, tal atividade deve ser desempenhada por conta e risco do delegatário, não sendo possível atribuir responsabilidade solidária do Estado.Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:1) A jurisprudência mais recente desta Corte foi firmada no sentido da responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que há responsabilidade pura do ente estatal. 2. Em hipótese

26/06/2017, 14:05

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE TONOLLI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA MARGARETH PEREIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JANETE APARECIDA LIMA

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(74)