Ação Penal - Procedimento Sumário 0001160-20.2019.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LECENE CELESTIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

18/03/2026, 16:19

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

16/03/2026, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/02/2026, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/02/2026, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/02/2026, 08:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2026, 03:02

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

08/08/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/08/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/08/2025, 10:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

03/02/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/02/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/02/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 20:49

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição

18/03/2026, 16:19

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

16/03/2026, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/02/2026, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/02/2026, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 16:14

05/02/2026, 08:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2026, 03:02

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

08/08/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/08/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/08/2025, 10:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

03/02/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/02/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/02/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 20:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/01/2025, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/01/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/01/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/01/2025, 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/01/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

23/07/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/07/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/07/2024, 18:53

Juntada de certidão

19/07/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 16:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/07/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/07/2024, 03:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/07/2024, 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/07/2024, 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2024, 03:00

Juntada de certidão

12/04/2024, 14:12

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

19/12/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/12/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/12/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/12/2023, 12:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2023, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LECENE CELESTIN - SUSPENSAO ART. 366 CPP

29/06/2023, 15:13

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

20/06/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/06/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/06/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

14/06/2023, 18:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: ALVARO CEZAR BUCZEK

26/05/2023, 17:02

Expedição de mandado - CDRCEMAN

26/05/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/04/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/04/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/01/2023, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/01/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/01/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/01/2023, 18:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2022, 03:00

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 14/12/2021 17:00. Refer. Evento 43

02/06/2022, 16:35

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

14/03/2022, 18:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/02/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/02/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/12/2021 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/12/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/02/2022

17/12/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LECENE CELESTIN EDITAL Nº 310022699581 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LECENE CELESTIN, CPF: 01414519982, Endereço: OUTROS BRUNO CACHOEIRA, 111 - MUNICIPIOS - 89500000 (Residencial), Rua Humberto Busatto, 184 - Kurtz - 89500000 - Caçador (Residencial) e Rua Vitor Batista Adami, 523 - Centro - 89500000 - Caçador (Residencial). 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001160-20.2019.8.24.0012/SC

17/12/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2021

16/12/2021, 17:15

Expedição de Edital

16/12/2021, 17:15

Juntada de Petição

13/12/2021, 19:09

Determinada a citação

09/11/2021, 13:17

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

09/11/2021, 13:07

Conclusos para despacho

25/10/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/10/2021, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/10/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/10/2021, 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

21/09/2021, 11:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: IVO LUIZ PREVEDO

17/09/2021, 18:45

Expedição de mandado - CDRCEMAN

17/09/2021, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/09/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/09/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/09/2021, 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

13/09/2021, 14:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: DENES DOTTI

02/09/2021, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/09/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/09/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/09/2021, 16:20

Expedição de mandado - CDRCEMAN

02/09/2021, 16:19

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 14/12/2021 17:00

02/09/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 16:14

Juntada de certidão

14/04/2021, 15:45

Despacho

29/11/2020, 01:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/11/2020, 02:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

02/06/2020, 16:58

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

18/03/2020, 15:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

17/03/2020, 17:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

17/03/2020, 17:39

documento digitalizado

17/03/2020, 17:37

Juntada

09/03/2020, 20:36

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2020/002199-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2020 Local: Oficial de justiça - Terezinha Pasqual

09/03/2020, 13:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/03/2020, 12:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

09/03/2020, 12:53

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

09/03/2020, 12:53

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 24/06/2020 Hora 10:30 Local: Sala de audiências Juizado Especial Criminal Situacão: Cancelada

06/03/2020, 15:37

Certidão emitida - - Certidão Cartório

29/11/2019, 13:15

Certidão emitida - Genérico

04/07/2019, 17:46

Juntada de Petição

11/06/2019, 16:16

Decisão interlocutória - SAJ - I - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve a prática de infração penal com classificação compatível e a descrição de suas circunstâncias, exsurgindo dos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria (fls. 4-25), podendo-se observar ainda a legitimidade ativa e passiva das partes, assim como a justa causa para a demanda, não exsurgindo, portanto, nenhuma das hipóteses capituladas no art. 395 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual recebo a denúncia. II - Designo audiência para o dia 28-8-2020, às 16h00, onde, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, será proposto ao réu Lecene Celestin a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), nos termos da proposta de fl. 3. Caso a proposta não se mostre cabível ou o denunciado não a aceite, será dado prosseguimento ao processo, passando a correr, independentemente de nova intimação, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da audiência, para apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. III - Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado nesta Comarca e junto à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Cumpra-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.

05/06/2019, 16:39

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 28/08/2020 Hora 16:00 Local: Sala de audiências Juizado Especial Criminal Situacão: Cancelada

05/06/2019, 13:24

Conclusos para despacho

08/05/2019, 17:33

Juntada

08/05/2019, 17:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.20005252-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 08/05/2019 15:03

08/05/2019, 15:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/04/2019, 02:15

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DCDR.19.00002323-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/04/2019 12:26

10/04/2019, 14:08

Juntada de documento

09/04/2019, 16:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/04/2019, 11:58

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

08/04/2019, 11:58

Certidão emitida - Certidão honorários assistenciais - audiência de custódia

08/04/2019, 11:58

Redistribuição de processo - saída

08/04/2019, 11:42

Redistribuído por sorteio - SAJ - plantão

08/04/2019, 11:42

Juntada de documento

07/04/2019, 15:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2019/005312-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2019 Local: Oficial de justiça -

07/04/2019, 15:17

Redistribuição de processo - saída

07/04/2019, 15:06

Redistribuído por sorteio - SAJ - realizada audiência de custódia

07/04/2019, 15:06

Decisão interlocutória - SAJ - I) Examinados os autos, tenho por cumpridas as formalidades constitucionais (art. 5º, LXII, CF) e legais (art. 306, CPP) concernentes à prisão. No que tange à situação de flagrância, observo que a conduzida no momento da prisão encontrava-se na condição preconizada pelo art. 302 do CPP, visto que a autoridade policial logrou surpreender o investigado na condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em função da ingestão de bebida alcóolica, conforme se depreende do exame de fl. 5. Cumpre-me, então, com fundamento no radicado no art. 310 do Código de Processo Penal, analisar a necessidade de relaxar o flagrante, convertê-lo em prisão preventiva ou deferir a liberdade provisória ao acusado. II) Inicialmente, reflita-se que a fixação da fiança já é uma liberdade provisória condicionada, não verificando na hipótese os requisitos do art. 312 do CPP. Quanto ao valor da fiança, tendo em vista ser o arrimo da família e considerando as declarações prestadas em audiência e do boletim de fl. 13, entendo possível a redução para a quantia de R$ 500,00, tudo a indicar que a providência é medida que auxiliará no caráter preventivo e repressivo do delito, garantido ainda justa reparação à ofendida. Recolhido o valor, expeça-se alvará. III) Ao chefe de cartório do juízo natural da causa, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, expeça certidão de honorários assistenciais, com vistas a remunerar o defensor dativo presente no ato. IV) Encaminhe-se os autos para distribuição (art. 8º, § 4º). VI) Dispensada a assinatura das partes do termo de audiência, uma vez que se trata de processo digital (art. 36, § 1º, Resolução Conjunta n. 3/2013 - GP/CGJ).

07/04/2019, 15:04

Certidão emitida - - Certidão Cartório

07/04/2019, 14:57

Audiência Designada - SAJ - Audiência de Custódia Data: 07/04/2019 Hora 14:30 Local: Audiência de Custódia Situacão: Pendente

07/04/2019, 11:32

Juntada de documento

07/04/2019, 11:32

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

07/04/2019, 11:04

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 07/04/2019 Hora 11:00 Local: Audiência de Custódia Situacão: Importada

07/04/2019, 11:03

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/04/2019, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2020, 01:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2020, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 12:53

DECISÃO

•05/06/2019, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2019, 11:58