Execução de Título Extrajudicial 0002008-76.2002.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002008-76.2002.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Aguardando manifestação do Autor - Vistos, etc. REGINALDO PEREIRA CORREA alega a nulidade da penhora, por tratar-se de bem de família, eis que os bens guarnecem a residência do devedor. ##0¢Segundo estabelece o art. 1º, da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a penhorabilidade do bem de família, ?O imóvel residencial do próprio casal, ou entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e neles residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.? Verifica-se do parágrafo único, de mencionado artigo que, ?A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados'. Sobre a matéria, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação cível n. 45.683, de São Bento do Sul. Relator: Des. Eder Graf. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA -INCIDÊNCIA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A MORADA FAMILIAR - INVIABILIDADE -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N. 8.009/90. "A impenhorabilidade prevista no art. 1°, da Lei n. 8.009/90, abrange não só o imóvel residencial, mas também os bens móveis que o guarnecem, ressalvadas as exceções legais" (Des. Alcides Aguiar). Assim acolho o pedido do executado e afasto a constrição que recaiu sobre os bens que guarnecem a sua residência, excepcionalmente neste caso, atendendo ao artigo 6º da Lei 9.099/95 e ao aspecto social, tendo em vista que referidos bens encontram-se em péssimo estado de conservação e, diante da irrisória possibilidade de arrematação, a adjudicação não atenderia prontamente ao interesse do exeqüente e a ação do Estado, através do Poder Judiciário. Intime-se o exeqüente para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de serem penhorados. Determino o cancelamento dos l

09/03/2004, 09:33

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Vistos, etc... ##0¢ Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de embargos à execução propostos por Reginaldo Pereira Correa, em face de José Locks, nos termos da LJE. O embargante pleiteia a declaração de nulidade da fiança aposta em contrato de locação executado pelo embargado, ante a ausência de outorga uxória de sua companheira, com a qual vive maritalmente há seis anos. Sustenta ainda que a presente ação de execução deverá ser proposta primeiramente em face do locatário, em obediência ao benefício de ordem. Primeiramente, no tocante à ausência de outorga uxória quando da fiança prestada pelo embargante no contrato de locação em anexo, o que levaria à declaração de nulidade da garantia e posteriormente a extinção do processo de execução, consta expressamente no artigo 243 do CPC que a decretação da nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, a saber: Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Nesse diapasão, ao alegar o embargante a ausência de outorga uxória na garantia prestada em contrato de locação, mesmo reconhecendo a existência de união estável e a necessidade da assinatura de sua companheira no referido contrato, lhe é vedado discutir a matéria em sede de execução, a fim de eximir-se da obrigação assumida. Colhe-se da jurisprudência pátria citada em aresto do nosso Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DEVEDOR. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE. PROPRIEDADE DOS BENS PENHORADOS. LEGITIMIDADE. "Carece de legitimidade o executado varão para argüir nulidade da fiança prestada pela ausência da concordância de sua esposa, porquanto visa a beneficiar-se de sua própria torpeza. "Carece de legitimidade o apelante para argüir a não propriedade e a venda dos bens anteriormente à penhora. "Apelação improvida." (TJRS. AC.

20/11/2003, 16:16

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

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