Execução de Título Extrajudicial 0012683-64.2003.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0012683-64.2003.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Vistos, etc.NEIVA RIBEIRO, devidamente qualificada, ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO contra ALMIR PEREIRA, igualmente individuado, alegando, em síntese, que, no dia 09/02/2003, por volta das 21:25 horas, transitava com o veículo de sua propriedade, GM/ Corsa, pela rua Joaquim Nabuco, quando, no cruzamento com a rua Borba Gato, o automóvel do demandado invadiu a preferencial, dando causa à colisão. Sustenta que, no momento do sinistro, o requerido comprometeu-se a indenizar os prejuízos, sendo assim, confiando na sua palavra?, não solicitou a presença da Polícia Militar. Requer o ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), acrescido de juros legais. Regularmente citado fls. 12 -, o demandado não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Este, na sua concisão, o breve relato. DECIDO. Reza o artigo 20, da Lei 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Todavia, dos autos não emergem quaisquer dúvidas quanto à matéria de fato e às questões de direito. O demandado, regularmente citado fls. 12 , não compareceu à audiência designada e não contestou os fatos narrados na inicial. Assim, não negou que o veículo conduzido por ele, estivesse envolvido no acidente de trânsito que deu origem ao litígio indenizatório versado nestes autos. Da mesma forma, não negou a invasão da preferencial que lhe foi atribuída, conforme consta no Boletim de Ocorrência (fls. 06). JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, em sua festejada obra, C

14/07/2003, 10:27

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(111)

legal