Execução de Título Extrajudicial 0022657-28.2003.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0022657-28.2003.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir Trata-se de pedido de cobrança e indenização por danos morais em que o autor sustenta que teve seu veículo reparado de modo deficiente pelo réu, sendo necessária a realização de novos serviços para que este esteja em condições de trânsito. Tem-se que o cerne da questão cinge a verificar se, de fato, os serviços prestados pelo réu o foram a contento. Veja-se que não é postulado no presente caderno processual quaisquer créditos decorrentes dos préstimos levados a cabo pelo réu. Varias teses são explanadas como forma de justificar a deficiência dos serviços prestados. Anote-se, com a devida venia, o réu de forma indireta reconhece que o veículo foi entregue em mau estado de conservação, impondo tal responsabilidade a demora do réu em retirar o veículo da oficina. Ora, tal argumento é de todo deficiente: como mais adiante será compulsado, de ver que trata-se de relação de consumo, onde a principiologia atinente deve ser reconhecida em amparo da parte vulnerável. Assim, mesmo se considerável o lapso temporal em que este esteve sob os cuidados do réu, era dever seu, na qualidade de depositário do bem, diligenciar sua conservação. Caso não o tenha feito, mais um motivo a lhe imputar responsabilidade pela má prestação dos serviços. Aplicando-se os conceitos ditados pelo código consumerista, arts. 2º e 3º, extrai-se que o negócio estabelecido pelas partes foi capaz de gerar verdadeira relação de consumo, ou seja, deve ser reconhecido em favor do autor, a presunção de vulnerabilidade prevista no art. 4º, I, do CDC. O réu exerce em caráter de ocupação profissional o serviços de funilaria; mecânica e pintura, mesmo não possuindo sociedade regularmente constituída ao menos os autos não indicam que este possua pessoa jurídica constituída. Bem mesmo exercendo em caráter precário, deve este ser reconhecido como fornecedor d

13/11/2003, 16:25

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(199)

legal