Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0301583-79.2018.8.24.0063 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0301583-79.2018.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - Cuida-se de queixa-crime ofertada por Miguel Maria Nascimento em desfavor de Jocelito Mendes pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 345, caput, do Código Penal, cuja pena cominada é de quinze dias a um mês ou multa.Vê-se que, equivocadamente, a presente queixa foi distribuída pelo rito especial dos crimes contra a honra.Desse modo, determino a retificação do registro dos autos, imprimindo ao feito o rito sumaríssimo.Sabe-se, outrossim, que a jurisprudência entende ser possível o oferecimento dos benefícios de transação penal e suspensão condicional do processo nas ações penais privadas. No entanto, afasta-se a legitimidade do Ministério Público, em razão do impedimento previsto no artigo 76 da Lei n. 9.099/95 que dispõe: "Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta."Assim, da simples leitura do dispositivo acima é possível observar que a lei restringiu as hipóteses de transação penal ofertada pelo Ministério Público apenas para os casos de ação penal pública condicionada à representação e incondicionada, excluindo do seu alcance os delitos processados mediante ação penal privada.No entanto, considerando que o querelante deixou de ofertar as benesses em sua exordial, desnecessária a designação da audiência preliminar, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos.Ressalto que a conciliação entre as partes poderá ser alcançada antes do início de eventual audiência de instrução e julgamento.II - Cite-se o querelado para apresentar resposta à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá requerer a produção de provas (nos termos dos artigos 78 e 81 da Lei 9.099/95), ciente que não apresentada a resposta no prazo assinado, será nomeado defensor para fazê-la.Intimem-se.C

06/03/2019, 18:33

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Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000426-75.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50498075520238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50498075520238240000/TJSC

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5891338, Subguia 3067105 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 184,73

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJQ02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2023. Parte JOCELITO MENDES, Guia 5891338, Subguia 3067105

Custas Satisfeitas - Parte: MIGUEL MARIA NASCIMENTO

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)