Procedimento Comum Cível 0301640-86.2017.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301640-86.2017.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADENEIDE NEVES (AUTOR) ADVOGADO: SARAH SABRINA DE SOUZA SCHMITZ (OAB SC032472) ADVOGADO: BRUNA NEVES RODRIGUES (OAB SC031742) RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC (RÉU) PROCURADOR: IZO CADORIN RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 14/09/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 14/09/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301640-86.2017.8.24.0078/SC (Pauta: 277) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

29/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0354/2018 Teor do ato: 1. Com relação aos documentos apresentados 77/79, cumpra-se conforme determinado no segundo parágrafo da decisão de folha 74.2. Cuida-se de ação ajuizada visando a obtenção de medicação de forma gratuita.Passo a sanear o feito.Do chamamento ao processo do Estado de Santa CatarinaEm contestação, o Município requereu o chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina pela solidariedade passiva no fornecimento de medicamentos.Todavia, não assiste razão.Efetivamente, o inciso II do art. 23 da Constituição Federal estabelece competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde, dar assistência, proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência.Os artigo 196; 197 e 198, também da Constituição Federal, prevêem, ainda, participação de todos os entes da federação nos cuidados à saúde da população. Com efeito, o art. 196 proclama que "a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]", já o art. 197 considera "[...] de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Em complemento, o art. 198 estabelece que "o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes" (§ 1º); determinando, ainda, que esses entes federativos "[...] aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados" (§ 2º) sobre parâmetros ali definidos.Nessa mesma linha de raciocínio a Constituição do Estado de Santa Catarina, em seus arts. 153, 154 e 155, dispõe acerca da responsabilidade do Estado e dos Municípios nas ações e serviços pú

20/07/2018, 19:05

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Com relação aos documentos apresentados 77/79, cumpra-se conforme determinado no segundo parágrafo da decisão de folha 74.2. Cuida-se de ação ajuizada visando a obtenção de medicação de forma gratuita.Passo a sanear o feito.Do chamamento ao processo do Estado de Santa CatarinaEm contestação, o Município requereu o chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina pela solidariedade passiva no fornecimento de medicamentos.Todavia, não assiste razão.Efetivamente, o inciso II do art. 23 da Constituição Federal estabelece competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde, dar assistência, proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência.Os artigo 196; 197 e 198, também da Constituição Federal, prevêem, ainda, participação de todos os entes da federação nos cuidados à saúde da população. Com efeito, o art. 196 proclama que "a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]", já o art. 197 considera "[...] de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Em complemento, o art. 198 estabelece que "o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes" (§ 1º); determinando, ainda, que esses entes federativos "[...] aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados" (§ 2º) sobre parâmetros ali definidos.Nessa mesma linha de raciocínio a Constituição do Estado de Santa Catarina, em seus arts. 153, 154 e 155, dispõe acerca da responsabilidade do Estado e dos Municípios nas ações e serviços públicos de saúde.Diante desse contexto, conclui

24/04/2018, 17:44

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADENEIDE NEVES. Justiça gratuita: Deferida.

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG02

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 153. Parte: MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 153. Parte: UNIÃO FEDERAL

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 153. Parte: ADENEIDE NEVES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG02 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)