Execução de Título Extrajudicial 0305089-54.2017.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305089-54.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0065/2019 Teor do ato: 1) Descabida a pretensão da exequente de discutir, nesta ação executiva de título extrajudicial, sobre a responsabilidade solidária do cônjuge da parte executada, em razão de obrigação por esta contraída. É que os títulos que embasam a presente execucional (fls. 07/09) foram assinados somente pela executada, não figurando seu cônjuge sequer como garantidor da avença. Outrossim, dispõe o art. 781, I, do CPC que "a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo." Portanto, não se confunde a eventual existência de responsabilidade patrimonial do cônjuge com a legitimidade ad causam para a execução. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO SOMENTE PELO PAI, ERIGIDO COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA MÃE, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEVER DE EDUCAÇÃO QUE COMPETE AOS PAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAQUELE QUE FAZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sob a ótica de que solidariedade não se presume, já que advinda da lei e da vontade das partes, não há figurar no polo passivo da ação de cobrança pessoa que não fez parte do contrato de prestação de serviço educacional." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055905-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 22/09/2015) Além do mais, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.099/95, não é cabível o chamamento ao processo no âmbito dos Juizados Especiais. Por isso, INDEFIRO o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da ação. 2) Inviável o pedido de penhora do imóvel de fls. 98/100, posto que o bem continua alienado fiduciariamente em favor da CEF. Por outro lado, é sabido que os créditos oriundos das parcelas quitadas de contrato de

03/04/2019, 17:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Descabida a pretensão da exequente de discutir, nesta ação executiva de título extrajudicial, sobre a responsabilidade solidária do cônjuge da parte executada, em razão de obrigação por esta contraída. É que os títulos que embasam a presente execucional (fls. 07/09) foram assinados somente pela executada, não figurando seu cônjuge sequer como garantidor da avença. Outrossim, dispõe o art. 781, I, do CPC que "a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo." Portanto, não se confunde a eventual existência de responsabilidade patrimonial do cônjuge com a legitimidade ad causam para a execução. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO SOMENTE PELO PAI, ERIGIDO COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA MÃE, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEVER DE EDUCAÇÃO QUE COMPETE AOS PAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAQUELE QUE FAZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sob a ótica de que solidariedade não se presume, já que advinda da lei e da vontade das partes, não há figurar no polo passivo da ação de cobrança pessoa que não fez parte do contrato de prestação de serviço educacional." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055905-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 22/09/2015) Além do mais, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.099/95, não é cabível o chamamento ao processo no âmbito dos Juizados Especiais. Por isso, INDEFIRO o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da ação. 2) Inviável o pedido de penhora do imóvel de fls. 98/100, posto que o bem continua alienado fiduciariamente em favor da CEF. Por outro lado, é sabido que os créditos oriundos das parcelas quitadas de contrato de financiamento/alienação fiduciária de bens imó

01/04/2019, 18:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0250/2017 Teor do ato: DESPACHO: I - Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.568,57 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), visto que a nota promissória vencida no mês de outubro (fl. 25) não foi apresentada em cartório para ser carimbada.II - Cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC/2015). III Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação da parte executada, nos moldes do § 1° do art. 829 do CPC/2015, devendo o Oficial observar se houve indicação de bens pela parte credora na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 1°, CPC/2015), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como, respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 832/833, CPC/2015). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 830, caput, do CPC/2015) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 830, § 1° e 830, §§ 2° e 3°, ambos do CPC/2015 -, assim como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte devedora, na forma dos artigos 831 e 836, ambos do CPC/2015. IV Não tendo havido indicação de bens pela parte credora, nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo Oficial, desde já, determino seja intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, observado o § 1° do art. 841 do CPC/2015. A não indicação de bens pela parte devedora no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no parágrafo único do art. 774 do CPC/2015. V As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se a parte credora na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação da parte dev

26/10/2017, 23:48

Determinado a citação/notificação - DESPACHO: I - Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.568,57 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), visto que a nota promissória vencida no mês de outubro (fl. 25) não foi apresentada em cartório para ser carimbada.II - Cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC/2015). III Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação da parte executada, nos moldes do § 1° do art. 829 do CPC/2015, devendo o Oficial observar se houve indicação de bens pela parte credora na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 1°, CPC/2015), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como, respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 832/833, CPC/2015). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 830, caput, do CPC/2015) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 830, § 1° e 830, §§ 2° e 3°, ambos do CPC/2015 -, assim como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte devedora, na forma dos artigos 831 e 836, ambos do CPC/2015. IV Não tendo havido indicação de bens pela parte credora, nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo Oficial, desde já, determino seja intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, observado o § 1° do art. 841 do CPC/2015. A não indicação de bens pela parte devedora no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no parágrafo único do art. 774 do CPC/2015. V As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se a parte credora na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação da parte devedora, com o decurso do prazo para pagamen

26/10/2017, 16:10

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 310, 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 310, 311

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50217537020258240045/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50217537020258240045/SC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(39)