Procedimento Comum Cível 0501495-79.2011.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0501495-79.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0026/2013 Teor do ato: Vistos em saneador. 1. Razão assiste a parte autora às fls. 129, assim, corrijo de ofício da sentença de fl. 125, tornando-a sem efeito. 2. Em continuação ao trâmite regular do processo, passo a sanear o feito. 2.1 Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. 2.2 As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. 2.3 Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.4 Da denunciação da lide Sobre a denunciação da lide, cabe esclarecer que "é o direito de ação do denunciante contra o denunciado, buscando o primeiro garantir simultaneamente à sua condenação a condenação do terceiro denunciado, caso seja ele vencido" (citação extraída do corpo do acórdão na Apelação cível nº 2006.005570-4, Rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 06/04/2006). Contudo, tem se entendido que a denunciação da lide apenas é obrigatória nos casos do inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil. "A única denunciação da lide obrigatória é a da evicção, as demais apresentam-se como meramente facultativas, não geradoras de nulidade pela sua inobservância." (AC n. 2010.053783-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 22.9.10). Assim, não sendo o caso dos autos em que a denunciação da lide é obrigatória, e apenas traria tumulto a essa relação processual, bem como levando em conta que o indeferimento da denunciação da lide não impede o

13/02/2013, 13:40

Despacho saneador - Vistos em saneador. 1. Razão assiste a parte autora às fls. 129, assim, corrijo de ofício da sentença de fl. 125, tornando-a sem efeito. 2. Em continuação ao trâmite regular do processo, passo a sanear o feito. 2.1 Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. 2.2 As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. 2.3 Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.4 Da denunciação da lide Sobre a denunciação da lide, cabe esclarecer que "é o direito de ação do denunciante contra o denunciado, buscando o primeiro garantir simultaneamente à sua condenação a condenação do terceiro denunciado, caso seja ele vencido" (citação extraída do corpo do acórdão na Apelação cível nº 2006.005570-4, Rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 06/04/2006). Contudo, tem se entendido que a denunciação da lide apenas é obrigatória nos casos do inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil. "A única denunciação da lide obrigatória é a da evicção, as demais apresentam-se como meramente facultativas, não geradoras de nulidade pela sua inobservância." (AC n. 2010.053783-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 22.9.10). Assim, não sendo o caso dos autos em que a denunciação da lide é obrigatória, e apenas traria tumulto a essa relação processual, bem como levando em conta que o indeferimento da denunciação da lide não impede o direito de regresso da agravante con

23/11/2012, 14:40

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3426083, Subguia 1851622 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 74,91

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MALHARIA CARYMÃ LTDA, Guia 3426083, Subguia 1851622

Custas Satisfeitas - Parte: ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA

Todas as movimentações(150)