Execução de Título Extrajudicial 0005754-73.2012.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005754-73.2012.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0471/2018 Teor do ato: I- Indefiro o requerimento de fl. 87/92 por não estar demonstrada a alegada restrição decorrente do presente feito. Intime-se a parte interessada a respeito desta decisão.II- Com relação à exceção de pré-executividade, verifica-se que a execução decorre de contrato firmado entre as empresas Massi Transportes Ltda.-ME e Transportadora Bertram Ltda. Desse modo, com razão a executada Camila Bertram ao alegar sua ilegitimidade passiva, pois em que pese tenha representado a empresa executada no contrato, não pode ser responsabilizada pessoalmente no presente feito, com exceção da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.E nesse ponto, embora o exequente tenha feito tal requerimento após a apresentação de objeção, o CPC prevê a necessidade de instauração de incidente próprio nos termos do art. 133 e seguintes.In casu, considerando o peticionamento antes da vigência da nova legislação processual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente emende a petição de fls. 63/66, atendendo o disposto no art. 319, do novo CPC e a necessidade de citação das partes a quem o exequente pretende direcionar a demanda para apresentar sua resposta, além da indicação de provas que entenda necessárias no caso de instrução.III- Com efeito, até decisão em sentido contrário, por se tratar de parte ilegítima, determino a exclusão da executada Camila Bertram do polo passivo. Retifique-se no SAJ. IV - Já no tocante aos requerimentos de penhora, considerando que os embargos de autos n. 0000289-15.2014.8.24.0125 não foram recebidos no efeito suspensivo, determino a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência") e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da

12/09/2018, 17:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0409/2018 Teor do ato: I- Indefiro o requerimento de fl. 87/92 por não estar demonstrada a alegada restrição decorrente do presente feito. Intime-se a parte interessada a respeito desta decisão.II- Com relação à exceção de pré-executividade, verifica-se que a execução decorre de contrato firmado entre as empresas Massi Transportes Ltda.-ME e Transportadora Bertram Ltda. Desse modo, com razão a executada Camila Bertram ao alegar sua ilegitimidade passiva, pois em que pese tenha representado a empresa executada no contrato, não pode ser responsabilizada pessoalmente no presente feito, com exceção da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.E nesse ponto, embora o exequente tenha feito tal requerimento após a apresentação de objeção, o CPC prevê a necessidade de instauração de incidente próprio nos termos do art. 133 e seguintes.In casu, considerando o peticionamento antes da vigência da nova legislação processual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente emende a petição de fls. 63/66, atendendo o disposto no art. 319, do novo CPC e a necessidade de citação das partes a quem o exequente pretende direcionar a demanda para apresentar sua resposta, além da indicação de provas que entenda necessárias no caso de instrução.III- Com efeito, até decisão em sentido contrário, por se tratar de parte ilegítima, determino a exclusão da executada Camila Bertram do polo passivo. Retifique-se no SAJ. IV - Já no tocante aos requerimentos de penhora, considerando que os embargos de autos n. 0000289-15.2014.8.24.0125 não foram recebidos no efeito suspensivo, determino a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência") e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da

13/08/2018, 12:44

Concedida a utilização do Renajud - I- Indefiro o requerimento de fl. 87/92 por não estar demonstrada a alegada restrição decorrente do presente feito. Intime-se a parte interessada a respeito desta decisão.II- Com relação à exceção de pré-executividade, verifica-se que a execução decorre de contrato firmado entre as empresas Massi Transportes Ltda.-ME e Transportadora Bertram Ltda. Desse modo, com razão a executada Camila Bertram ao alegar sua ilegitimidade passiva, pois em que pese tenha representado a empresa executada no contrato, não pode ser responsabilizada pessoalmente no presente feito, com exceção da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.E nesse ponto, embora o exequente tenha feito tal requerimento após a apresentação de objeção, o CPC prevê a necessidade de instauração de incidente próprio nos termos do art. 133 e seguintes.In casu, considerando o peticionamento antes da vigência da nova legislação processual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente emende a petição de fls. 63/66, atendendo o disposto no art. 319, do novo CPC e a necessidade de citação das partes a quem o exequente pretende direcionar a demanda para apresentar sua resposta, além da indicação de provas que entenda necessárias no caso de instrução.III- Com efeito, até decisão em sentido contrário, por se tratar de parte ilegítima, determino a exclusão da executada Camila Bertram do polo passivo. Retifique-se no SAJ. IV - Já no tocante aos requerimentos de penhora, considerando que os embargos de autos n. 0000289-15.2014.8.24.0125 não foram recebidos no efeito suspensivo, determino a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência") e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. V - A avaliação do(s) veí

03/08/2018, 16:12

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de peças digitalizadas

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Todas as movimentações(167)