Execução de Título Extrajudicial 0306745-24.2017.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306745-24.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2018 Teor do ato: Inicialmente, cumpre consignar que, à luz da jurisprudência dominante, faz-se possível não só a utilização do sistema Bacen-Jud, mas também instrumentos outros de que atualmente dispõe o Poder Judiciário para a localização de bens do devedor, com o fito de arrestar bens capazes de garantir a sorte da execução instrumentalizada. Contudo, o procedimento deve adotar os estritos termos da sistemática processual civil, o que demonstra premente e precedentemente à constrição, a demonstração de que o executado em local incerto e não sabido encontra-se.Não basta a ocorrência de apenas poucas oportunidades sem que lograsse êxito na diligência determinada, para que o Juízo proceda desde logo na expropriação. No caso dos autos, observa-se que por duas vezes (fls. 35 e 44), inclusive, a parte autora concedeu endereços insuficientes, o que impossibilitou a efetividade do ato.Mais que isso, deve-se indicar que em incerta localidade domiciliado está o devedor, o que remonta à necessidade da existência de prova apta a tanto demonstrar.Na esteira do que se afirmou, do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, colaciona-se o precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ARRESTO ON LINE - DESCABIMENTO, NESTE CASO - TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO DEMONSTRADA - CERTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE FOI AO LOCAL INDICADO NA INICIAL E LÁ NÃO ENCONTROU A EXECUTADA, SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER EQUIPARADA ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO DESPROVIDO."[...] o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o

08/05/2018, 15:43

Mero expediente - SAJ - Inicialmente, cumpre consignar que, à luz da jurisprudência dominante, faz-se possível não só a utilização do sistema Bacen-Jud, mas também instrumentos outros de que atualmente dispõe o Poder Judiciário para a localização de bens do devedor, com o fito de arrestar bens capazes de garantir a sorte da execução instrumentalizada. Contudo, o procedimento deve adotar os estritos termos da sistemática processual civil, o que demonstra premente e precedentemente à constrição, a demonstração de que o executado em local incerto e não sabido encontra-se.Não basta a ocorrência de apenas poucas oportunidades sem que lograsse êxito na diligência determinada, para que o Juízo proceda desde logo na expropriação. No caso dos autos, observa-se que por duas vezes (fls. 35 e 44), inclusive, a parte autora concedeu endereços insuficientes, o que impossibilitou a efetividade do ato.Mais que isso, deve-se indicar que em incerta localidade domiciliado está o devedor, o que remonta à necessidade da existência de prova apta a tanto demonstrar.Na esteira do que se afirmou, do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, colaciona-se o precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ARRESTO ON LINE - DESCABIMENTO, NESTE CASO - TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO DEMONSTRADA - CERTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE FOI AO LOCAL INDICADO NA INICIAL E LÁ NÃO ENCONTROU A EXECUTADA, SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER EQUIPARADA ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO DESPROVIDO."[...] o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloque

07/05/2018, 18:25

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50143113120258240020

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(30)