Execução de Título Extrajudicial 0301150-97.2014.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301150-97.2014.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2015 Teor do ato: I - Requer a parte autora a conversão da presente demanda em execução por quantia certa. Com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. II - Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na Distribuição e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. III - Na sequência, intime-se o exequente para, em 10 dias, apresentar o título em Juízo para conferência e vinculação aos autos, conforme Portaria nº 04/2014; ou lançar a declaração no próprio processo de que procedeu conforme o determinado na Portaria nº 01/2015, sem necessidade de comparecimento ao Cartório desta unidade jurisdicional para exibição do título original. IV - Após o cumprimento integral das providências previstas no item III, cite-se o executado para que, em 3 dias, efetue o pagamento da dívida (art. 652 caput do CPC), intimando-o que, caso não haja o pagamento, indique, em 5 dias, bens passíveis à penhora, observando, neste caso, o disposto no art. 656, §1º do CPC. A não indicação de bens penhoráveis, quais são, onde se encontram, e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo às outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). V - Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, com base no art. 20, §4º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. VI - Faça-se constar no mandado de citação, que a parte executada poderá opor-se à execução, por meio de embargos, independente de penhora, depósito e caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. Tais embargos, contudo, não terão efeito

09/03/2015, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - I - Requer a parte autora a conversão da presente demanda em execução por quantia certa. Com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. II - Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na Distribuição e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. III - Na sequência, intime-se o exequente para, em 10 dias, apresentar o título em Juízo para conferência e vinculação aos autos, conforme Portaria nº 04/2014; ou lançar a declaração no próprio processo de que procedeu conforme o determinado na Portaria nº 01/2015, sem necessidade de comparecimento ao Cartório desta unidade jurisdicional para exibição do título original. IV - Após o cumprimento integral das providências previstas no item III, cite-se o executado para que, em 3 dias, efetue o pagamento da dívida (art. 652 caput do CPC), intimando-o que, caso não haja o pagamento, indique, em 5 dias, bens passíveis à penhora, observando, neste caso, o disposto no art. 656, §1º do CPC. A não indicação de bens penhoráveis, quais são, onde se encontram, e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo às outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). V - Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, com base no art. 20, §4º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. VI - Faça-se constar no mandado de citação, que a parte executada poderá opor-se à execução, por meio de embargos, independente de penhora, depósito e caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivos (art. 739-A do CPC), salvo se demo

04/03/2015, 17:28

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Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 236

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

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legal

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