Execução Fiscal 0900352-35.2018.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.620,55
Órgão julgador
4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Partes do Processo
MUNICIPIO DE TIMBO/SC
CNPJ
83.***.***.0001-15
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Autor
DONIZETE PRADE - ME
CNPJ
13.***.***.0001-11
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Reu
DONIZETE PRADE
CPF
015.***.***-04
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Reu
Advogados / Representantes
PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO
OAB/SC 038310
·
CPF
066.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA
OAB/SC 020107
·
CPF
920.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA
CPF
021.***.***-29
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·
Representa: Autor
GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI
OAB/SC 020450
·
CPF
004.***.***-11
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·
Representa: Autor
MARCOS GADOTTI
CPF
566.***.***-87
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·
Representa: Autor
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Advogados / Representantes
(7)
PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO
OAB/SC 038310
·
CPF
066.***.***-05
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·
Representa: Autor
JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA
OAB/SC 020107
·
CPF
920.***.***-87
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·
Representa: Autor
FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA
CPF
021.***.***-29
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·
Representa: Autor
GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI
OAB/SC 020450
·
CPF
004.***.***-11
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·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/03/2026, 15:02
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/01/2026, 12:10
MARCOS GADOTTI
CPF
566.***.***-87
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·
Representa: Autor
BARBARA HOCHHEIM
OAB/SC 027181
·
CPF
047.***.***-11
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·
Representa: Autor
CARLOS VINICIUS AMARAL PEDROSA
CPF
016.***.***-47
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·
Representa: Autor
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/12/2025, 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2025, 22:00
Determinada a intimação
19/12/2025, 22:00
Conclusos para decisão
18/12/2025, 18:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
11/11/2025, 12:46
Expedição de ofício - 1 carta
12/10/2025, 20:08
Determinada a intimação
29/09/2025, 00:04
Conclusos para decisão
31/03/2025, 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/03/2025, 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025, 19:16
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/02/2025, 19:16
Despacho
31/01/2025, 15:31
Ver todas as movimentações (80)
Todas as movimentações
(80)
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/03/2026, 15:02
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/01/2026, 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/12/2025, 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2025, 22:00
Determinada a intimação
19/12/2025, 22:00
Conclusos para decisão
18/12/2025, 18:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
11/11/2025, 12:46
Expedição de ofício - 1 carta
12/10/2025, 20:08
Determinada a intimação
29/09/2025, 00:04
Conclusos para decisão
31/03/2025, 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/03/2025, 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025, 19:16
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/02/2025, 19:16
Despacho
31/01/2025, 15:31
Conclusos para despacho
24/10/2024, 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/10/2024, 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024, 17:23
Ato ordinatório praticado
03/10/2024, 17:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
25/06/2024, 19:04
Expedição de ofício - 1 carta
16/05/2024, 14:04
Juntada de certidão
16/05/2024, 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000002931272. Valor transferido: R$ 13,78
15/02/2024, 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000002931280. Valor transferido: R$ 10,37
14/02/2024, 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000002931302. Valor transferido: R$ 6,93
14/02/2024, 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000002931299. Valor transferido: R$ 826,06
14/02/2024, 09:27
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
08/02/2024, 13:15
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DONIZETE PRADE)
08/02/2024, 13:15
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DONIZETE PRADE - ME)
08/02/2024, 13:15
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
08/02/2024, 12:01
Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
04/02/2024, 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DONIZETE PRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
04/02/2024, 17:59
Decisão interlocutória
09/01/2024, 19:16
Conclusos para despacho
29/12/2023, 14:50
Decisão interlocutória
15/12/2023, 17:35
Conclusos para decisão
15/12/2023, 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/12/2023, 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 18:29
Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 18:29
Juntada de certidão
10/10/2023, 18:27
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/10/2022, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
13/10/2022, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/08/2022 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/10/2022
29/08/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC EXECUTADO: DONIZETE PRADE - ME EDITAL Nº 310032440729 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DONIZETE PRADE - ME, CPF/CNPJ: 13596415000111, endereço: R BLUMENAU, 2159 - DOS ESTADOS - 89120000 (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 298/2018. Valor do Débito: 1.620,55. Data do Cálculo: 27/04/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900352-35.2018.8.24.0073/SC
29/08/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2022
26/08/2022, 15:07
Expedição de Edital - citação
26/08/2022, 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/09/2020, 10:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
23/09/2020, 23:59
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
13/09/2020, 08:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
13/09/2020, 08:09
Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009). Intime-se. Cumpra-se.
12/02/2020, 23:54
Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
31/01/2020, 15:35
Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
31/01/2020, 15:35
Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WTBO.20.10001891-2 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 27/01/2020 14:12
27/01/2020, 14:26
Conclusos para decisão interlocutória
13/12/2019, 09:10
Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WTBO.19.10034719-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 13/12/2019 09:00
13/12/2019, 09:10
Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
29/10/2019, 01:25
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
05/10/2019, 19:43
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2019, 14:33
Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/09/2019, 14:31
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
17/09/2019, 13:55
Juntada
17/09/2019, 13:55
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR069918000TJ Situação : Desconhecido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Donizete Prade Me
12/09/2019, 00:00
Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples
04/09/2019, 18:52
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.
04/09/2019, 18:50
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.19.20006519-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 26/07/2019 11:16
26/07/2019, 11:25
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
13/07/2019, 16:38
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2019, 14:04
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.
03/07/2019, 14:03
Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.19.20005311-4 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 01/07/2019 12:09
01/07/2019, 12:43
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
19/06/2019, 06:49
Juntada
19/06/2019, 06:48
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR994659434TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Donizete Prade Me
12/06/2019, 00:00
Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples
05/06/2019, 10:10
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.
05/06/2019, 10:01
Mero expediente - SAJ - I - Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II - Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III - Cumpra-se.
14/05/2018, 16:10
Conclusos para despacho
27/04/2018, 13:11
Distribuido por sorteio (SAJ)
27/04/2018, 13:10
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
19/12/2025, 22:00
DESPACHO/DECISÃO
•
29/09/2025, 00:04
DESPACHO/DECISÃO
•
31/01/2025, 15:31
ATO ORDINATÓRIO
•
03/10/2024, 17:23
DESPACHO/DECISÃO
•
09/01/2024, 19:16
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2023, 17:35
ATO ORDINATÓRIO
•
10/10/2023, 18:29
DECISÃO
•
12/02/2020, 23:54
ATO ORDINATÓRIO
•
25/09/2019, 14:31
ATO ORDINATÓRIO
•
04/09/2019, 18:50
ATO ORDINATÓRIO
•
03/07/2019, 14:03
ATO ORDINATÓRIO
•
05/06/2019, 10:01
DESPACHO
•
14/05/2018, 16:10